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O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente em Brasília/DF nos dias 27 e 28 de junho de 2019, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando o disposto no Art. 30 do Regimento Interno do CAU/BR, que define, em seu inciso LXXVI, que compete ao Plenário do CAU/BR “apreciar e deliberar, em grau de recurso, sobre os processos de infração ético-disciplinares e os processos de fiscalização do exercício profissional”;

Considerando a interposição de recurso pela denunciada frente à decisão proferida pelo Plenário do CAU/MT, com efeito suspensivo da execução da sanção até o julgamento pelo Plenário do CAU/BR; e

Considerando o Relatório e Voto Fundamentado do relator, conselheiro Nikson Dias de Oliveira, aprovado por unanimidade dos membros presentes da CED-CAU/BR, por meio da Deliberação nº 019/2019 – CED-CAU/BR.

DELIBEROU:

1- CONHECER DO RECURSO interposto pela DENUNCIADA;

2- Acompanhar os termos do relatório e voto do conselheiro relator, no sentido de:

a. DAR PROVIMENTO ao recurso interposto;

b. declarar nula a decisão proferida pelo Plenário do CAU/MT; e

c. solicitar providências para saneamento do processo, pela CED-CAU/MT, a partir do início da instrução processual, devendo os autos retornarem à instância de origem para providências antes de novo julgamento do mérito pelo CAU/MT.

3- Encaminhar os autos do processo ao CAU/MT para tomada das devidas providências; e

4- Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 27 de junho de 2019.

Luciano Guimarães

Presidente do CAU/BR

Folha de Votação