DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 0091-02/2019

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente em Brasília/DF nos dias 27 e 28 de junho de 2019, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando o art. 92 da Resolução CAU/BR n° 143, de 23 de junho de 2017, que dispõe que da deliberação plenária transitada em julgado que resultar sanções, caberá pedido de revisão apresentado pela parte legitimamente interessada, sem efeito suspensivo, desde que apresentados fatos novos ou circunstâncias relevantes que justifiquem a inadequação da sanção, e que o pedido de revisão, após a análise técnica, ou jurídica, ou ambas, será dirigido ao conselheiro relator no Plenário, designado pelo presidente;

Considerando o pedido de revisão interposto pelo denunciado, frente à Deliberação Plenária DPOBR n° 0073-03/2017, referente ao Processo Ético Disciplinar n° 6362-009/2015, originário do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná (CAU/PR);

Considerando a Portaria Presidencial-SGM n° 1, de 25 de abril de 2019, designando o Conselheiro Federal Claudemir José Andrade como conselheiro relator do Pedido de Revisão; e

Considerando o relatório e voto fundamentado do conselheiro relator, recomendando o não conhecimento do pedido de revisão formulado pelo requerente, em razão da não apresentação de fatos novos ou circunstâncias relevantes que justifiquem a inadequação da sanção de advertência reservada aplicada.

DELIBEROU:

1 – Acompanhar os termos do Relatório e Voto Fundamentado do Conselheiro Federal Claudemir José Andrade, no sentido de NÃO CONHECER do PEDIDO DE REVISÃO da DPOBR n° 0073-03/2017;

2 – Encaminhar esta deliberação ao CAU/PR, para conhecimento e comunicação ao requerente; e

3 – Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 27 de junho de 2019.

Luciano Guimarães

Presidente do CAU/BR

Folha de Votação