DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPOBR Nº 00116-05/2021

(DPOBR Nº 0116-05/2021 publicada no sítio eletrônico do CAU/BR no dia 29 de setembro de 2021)
Julga recurso em processo ético-disciplinar, interposto pela denunciada, em face da decisão do Plenário do CAU/RS.

 

 

 

 

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente por meio de reunião híbrida (presencial e videoconferência), no dia 23 de setembro de 2021, após análise do assunto em epígrafe,

 

Considerando que compete ao Plenário do CAU/BR “apreciar e deliberar, em grau de recurso, sobre os processos de infração ético-disciplinares”;

 

Considerando a interposição de recurso pela denunciada frente à decisão proferida pelo Plenário do CAU/RS, com efeito suspensivo até o julgamento pelo Plenário do CAU/BR; e

 

Considerando o relatório e voto fundamentado da relatora, conselheira Gilcinéa Barbosa da Conceição, aprovado pelos membros da CED-CAU/BR por meio da Deliberação nº 023/2021 – CED-CAU/BR, de 9 de setembro de 2021.

 

DELIBEROU:

 

1- Acompanhar os termos da Deliberação nº 023/2021- CED-CAU/BR, no sentido de CONHECER DO RECURSO DA DENUNCIADA/RECORRENTE e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para ratificar a Deliberação Plenária DPO/RS nº 1113/2019, de 13 de dezembro de 2019, do CAU/RS, a qual aplica a sanção de advertência reservada à denunciada por infração ao disposto no inciso IX do art. 18 da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010;

 

2- Encaminhar os autos do processo ao CAU/RS para tomada das devidas providências; e

 

3- Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

 

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 23 de setembro de 2021.

Nadia Somekh

Presidente do CAU/BR


 Folha de Votação

 

UF Conselheiro Votação
Sim Não Abst. Ausência
AC Daniela Bezerra Kipper X      
AL Heitor Antonio Maia da Silva Dores X      
AP Humberto Mauro Andrade Cruz X      
AM Fabricio Lopes Santos X      
BA Gilcinea Barbosa da Conceição X      
CE Cláudia Sales de Alcântara X      
DF Raul Wanderley Gradim X      
ES Giedre Ezer da Silva Maia X      
GO Nilton de Lima Júnior X      
MA Marcelo Machado Rodrigues X      
MT Marcel de Barros Saad X      
MS Rubens Fernando Pereira de Camillo       X
MG Eduardo Fajardo Soares X      
PA Alice da Silva Rodrigues Rosas X      
PB Fabiano de Melo Duarte Rocha X      
PR Jeferson Dantas Navolar X      
PE Roberto Salomão do Amaral e Melo X      
PI José Gerardo da Fonseca Soares X      
RJ Maíra Rocha Mattos X      
RN Patrícia Silva Luz de Macedo X      
RS Ednezer Rodrigues Flores     X  
RO Ana Cristina Lima Barreiros da Silva X      
RR Nikson Dias de Oliveira X      
SC Daniela Pareja Garcia Sarmento
SP Nadia Somekh       X
SE Ricardo Soares Mascarello X      
TO Matozalém Sousa Santana X      
IES Valter Luis Caldana Junior X      
           
Histórico da votação:

 

Reunião Plenária Ordinária Nº 116/2021            

 

Data: 23/9/2021                                                                                                                                                                                                                    

 

Matéria em votação: 7.5. Projeto de Deliberação Plenária de julgamento, em grau de recurso, do Processo Ético-disciplinar nº 505595/2017 (CAU/RS).

 

Resultado da votação: Sim (24) Não (0) Abstenções (1) Ausências (2) Impedimento (0)

Total de votos (25)

 

Ocorrências:

 

Secretária: Daniela Demartini               Condutora dos trabalhos (Presidente): Nadia Somekh