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O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido extraordinariamente por meio de videoconferência, no dia 08 de junho de 2020, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando o disposto no art. 30 do Regimento Interno do CAU/BR, que define, em seu inciso LXXVI, que compete ao Plenário do CAU/BR “apreciar e deliberar, em grau de recurso, sobre os processos de infração ético-disciplinares e os processos de fiscalização do exercício profissional”;

Considerando a interposição de recurso pelo denunciante frente à decisão proferida pelo Plenário do CAU/RJ, com efeito suspensivo até o julgamento pelo Plenário do CAU/BR; e

Considerando o Relatório e Voto Fundamentado do relator, conselheiro Nikson Dias de Oliveira, aprovado por meio da Deliberação nº 010/2020 – CED-CAU/BR.

DELIBEROU:

1 – CONHECER DO RECURSO interposto pelo DENUNCIANTE;

2 – Acompanhar os termos da Deliberação nº 010/2020-CED-CAU/BR, no sentido de:

a) NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto;

b) Determinar o arquivamento do processo na instância de origem; e

c) Recomendar à Fiscalização do CAU/RJ que verifique a regularidade do RRT apresentado pelo denunciado pela execução do laudo técnico.

3- Encaminhar os autos do processo ao CAU/RJ para tomada das devidas providências; e

4- Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 8 de junho de 2020.

Luciano Guimarães

Presidente do CAU/BR

Folha de Votação