DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPEBR Nº 006-03/2019

(DPEBR Nº 006-03/2019 publicada no sítio eletrônico do CAU/BR no dia 11 de dezembro de 2019)
Aprova a proposta de texto de acordo entre a Comissão Temporária para Harmonização do Exercício Profissional (CTHEP) e o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) para apresentação de emenda substitutiva ao PL 9818/2018 na CTASP e dá outras providências.

 

 

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O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR, no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido extraordinariamente em Brasília/DF no dia 05 de dezembro de 2019, após análise do assunto em epígrafe; e

 

Considerando a realização de consecutivas reuniões técnicas para discussão e debate do Projeto de Lei nº 9818, de 2018, de autoria do Deputado Federal Ricardo Izar (PP-SP), de cujas reuniões a Comissão Temporária para Harmonização do Exercício Profissional (CTHEP), o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia e representantes de outras categorias profissionais concluíram pela conveniência de elaboração de texto acordado entre as partes para apresentação de emenda substitutiva à proposição na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP).

 

DELIBEROU:

 

1 – Aprovar a proposta de nova redação do Art. 3º da Lei 12.378/2010, a ser apresentado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, como emenda substitutiva ao Projeto de Lei n° 9.818, de 2018, com o seguinte teor:

 

“Art. 3º Os campos de atuação profissional para o exercício da Arquitetura e Urbanismo são definidos a partir das competências e habilidades adquiridas na formação do profissional arquiteto e urbanista nas quais os núcleos de conhecimentos de fundamentação e de conhecimentos profissionais caracterizam a unidade de atuação profissional, respeitado o seguinte: (NR)

 

I – Nenhum profissional poderá desempenhar atividades além daquelas que lhe competem, pelas características de seu currículo escolar, consideradas em cada caso, apenas, as disciplinas que contribuem para a graduação profissional, salvo outras que lhe sejam acrescidas em curso de pós-graduação, nos campos de atuação definidos nesta Lei; (NR)

 

II – As disciplinas e as atividades de caráter informativo ou meramente complementar que extrapolem os campos de atuação definidos nesta Lei, em nenhum caso contribuirão para a concessão de atribuições profissionais. (NR)

 

§1º O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR especificará, atentando para o disposto no caput, as áreas de atuação dos arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas. (NR)

 

§2º Serão consideradas competências de profissional especializado as áreas de atuação nas quais a ausência de formação superior exponha o usuário do serviço a qualquer risco ou danos materiais à segurança, à saúde e ao meio ambiente. (NR)

 

§3º No exercício de atividades em áreas de atuação compartilhadas com outras áreas profissionais, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU do Estado ou do Distrito Federal fiscalizará o exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo.

 

§4º Na hipótese de as normas do CAU/BR sobre o campo de atuação de arquitetos e urbanistas contradizerem normas de outro Conselho profissional, a controvérsia será resolvida por meio de resolução conjunta de ambos os conselhos.

 

§5º Enquanto não editada a resolução conjunta de que trata o § 4º ou, em caso de impasse, até que seja resolvida a controvérsia, por arbitragem ou judicialmente, será aplicada a norma do Conselho que garanta ao profissional a maior margem de atuação.

 

2 – Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR, cabendo ao Presidente do CAU/BR informar esta decisão à presidente da CTASP, Deputada Federal Professora Marcivânia Flexa, ao Deputado Federal Ricardo Izar e à Deputada Federal Flávia Morais, respectivamente, autor e relatora do Projeto de Lei nº 9818/2018.

 

Esta Deliberação Plenária entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Brasília-DF, 05 de dezembro de 2019.

 

 

 

Luciano Guimarães

Presidente do CAU/BR


Folha de Votação

 

UF Conselheiro Votação
Sim Não Abst. Ausência
AC Joselia da Silva Alves X
AL Josemée Gomes de Lima X
AM Werner Deimling Albuquerque X
AP Humberto Mauro Andrade Cruz X
BA Guivaldo D’Alexandria Baptista X
CE Antônio Luciano de Lima Guimarães
DF Raul Wanderley Gradim X
ES Eduardo Pasquinelli Rocio X
GO Maria Eliana Jubé Ribeiro X
MA Emerson do Nascimento Fraga X
MG José Antonio Assis de Godoy X
MS Osvaldo Abrão de Souza X
MT Wilson Fernando Vargas de Andrade X
PA Juliano Pamplona Ximenes Ponte X
PB Hélio Cavalcanti da Costa Lima X
PE Diego Lins Novaes Ferraz X
PI Fabricio Escórcio Benevides X
PR Jeferson Dantas Navolar X
RJ Carlos Fernando de Souza Leão Andrade X
RN José Jefferson de Sousa X
RO Tiago Roberto Gadelha X
RR Nikson Dias de Oliveira X
RS Ednezer Rodrigues Flores X
SC Giovani Bonetti X
SE Fernando Márcio de Oliveira X
SP Nádia Somekh X
TO Matozalém Sousa Santana X
IES Andrea Lúcia Vilella Arruda X
Histórico da votação:

 

Reunião Plenária Extraordinária Nº 006/2019                    

 

Data: 05/12/2019                                                                                                                                                                                                                         

 

Matéria em votação:  Inclusão do item 3.3. Extra pauta: Projeto de Deliberação Plenária que aprova o Acordo do Substitutivo do PL 9818/2018 e as tratativas da CTHEP que foram feitas junto
à CTASP.

 

Resultado da votação: 1. Sim (21)    2. Não  (01)    Abstenções (0)   Ausências (05)   Total (27)

 

Ocorrências: O conselheiro do Estado de Mato Grosso, Wilson Fernando Vargas de Andrade, declarou-se a favor da matéria por motivo de problemas no aparelho keypad.

 

Secretário:                                    Condutor dos trabalhos (Presidente):

 


Folha de Votação

 

UF Conselheiro Votação
Sim Não Abst. Ausência
AC Joselia da Silva Alves X
AL Josemée Gomes de Lima X
AM Werner Deimling Albuquerque X
AP Humberto Mauro Andrade Cruz X
BA Guivaldo D’Alexandria Baptista X
CE Antônio Luciano de Lima Guimarães
DF Raul Wanderley Gradim X
ES Eduardo Pasquinelli Rocio X
GO Maria Eliana Jubé Ribeiro X
MA Emerson do Nascimento Fraga X
MG José Antonio Assis de Godoy X
MS Osvaldo Abrão de Souza X
MT Wilson Fernando Vargas de Andrade X
PA Juliano Pamplona Ximenes Ponte X
PB Hélio Cavalcanti da Costa Lima X
PE Diego Lins Novaes Ferraz X
PI Fabricio Escórcio Benevides X
PR Jeferson Dantas Navolar X
RJ Carlos Fernando de Souza Leão Andrade X
RN José Jefferson de Sousa X
RO Tiago Roberto Gadelha X
RR Nikson Dias de Oliveira X
RS Ednezer Rodrigues Flores X
SC Giovani Bonetti X
SE Fernando Márcio de Oliveira X
SP Nádia Somekh X
TO Matozalém Sousa Santana X
IES Andrea Lúcia Vilella Arruda X
Histórico da votação:

 

Reunião Plenária Ordinária Nº 006/2019                    

 

Data: 05/12/2019                                                                                                                                                                                                                         

 

Matéria em votação:  3.3. Projeto de Deliberação Plenária que aprova a proposta de texto de acordo entre a CTHEP e o CONFEA para apresentação de emenda substitutiva ao PL 9818/2018 na CTASP e dá outras providências.

 

Resultado da votação: 1. Sim (23)    2. Não  (0)    Abstenções (0)   Ausências (04)   Total (27)

 

Ocorrências:

 

Secretário:                                    Condutor dos trabalhos (Presidente):