DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPEBR Nº 006-03/2019

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O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR, no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido extraordinariamente em Brasília/DF no dia 05 de dezembro de 2019, após análise do assunto em epígrafe; e

Considerando a realização de consecutivas reuniões técnicas para discussão e debate do Projeto de Lei nº 9818, de 2018, de autoria do Deputado Federal Ricardo Izar (PP-SP), de cujas reuniões a Comissão Temporária para Harmonização do Exercício Profissional (CTHEP), o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia e representantes de outras categorias profissionais concluíram pela conveniência de elaboração de texto acordado entre as partes para apresentação de emenda substitutiva à proposição na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP).

DELIBEROU:

1 – Aprovar a proposta de nova redação do Art. 3º da Lei 12.378/2010, a ser apresentado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, como emenda substitutiva ao Projeto de Lei n° 9.818, de 2018, com o seguinte teor:

“Art. 3º Os campos de atuação profissional para o exercício da Arquitetura e Urbanismo são definidos a partir das competências e habilidades adquiridas na formação do profissional arquiteto e urbanista nas quais os núcleos de conhecimentos de fundamentação e de conhecimentos profissionais caracterizam a unidade de atuação profissional, respeitado o seguinte: (NR)

I – Nenhum profissional poderá desempenhar atividades além daquelas que lhe competem, pelas características de seu currículo escolar, consideradas em cada caso, apenas, as disciplinas que contribuem para a graduação profissional, salvo outras que lhe sejam acrescidas em curso de pós-graduação, nos campos de atuação definidos nesta Lei; (NR)

II – As disciplinas e as atividades de caráter informativo ou meramente complementar que extrapolem os campos de atuação definidos nesta Lei, em nenhum caso contribuirão para a concessão de atribuições profissionais. (NR)

§1º O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR especificará, atentando para o disposto no caput, as áreas de atuação dos arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas. (NR)

§2º Serão consideradas competências de profissional especializado as áreas de atuação nas quais a ausência de formação superior exponha o usuário do serviço a qualquer risco ou danos materiais à segurança, à saúde e ao meio ambiente. (NR)

§3º No exercício de atividades em áreas de atuação compartilhadas com outras áreas profissionais, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU do Estado ou do Distrito Federal fiscalizará o exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo.

§4º Na hipótese de as normas do CAU/BR sobre o campo de atuação de arquitetos e urbanistas contradizerem normas de outro Conselho profissional, a controvérsia será resolvida por meio de resolução conjunta de ambos os conselhos.

§5º Enquanto não editada a resolução conjunta de que trata o § 4º ou, em caso de impasse, até que seja resolvida a controvérsia, por arbitragem ou judicialmente, será aplicada a norma do Conselho que garanta ao profissional a maior margem de atuação.

2 – Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR, cabendo ao Presidente do CAU/BR informar esta decisão à presidente da CTASP, Deputada Federal Professora Marcivânia Flexa, ao Deputado Federal Ricardo Izar e à Deputada Federal Flávia Morais, respectivamente, autor e relatora do Projeto de Lei nº 9818/2018.

Esta Deliberação Plenária entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 05 de dezembro de 2019.

Luciano Guimarães

Presidente do CAU/BR

Folha de Votação

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