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O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido extraordinariamente por meio de videoconferência, no dia 3 de dezembro de 2020, após análise do assunto em epígrafe,

Considerando a necessidade de revisão das disposições que tratam da condução do processo ético-disciplinar previstas na Resolução CAU/BR nº 143, de 23 de junho de 2017, com o intuito de aprimorar procedimentos e institutos para uma maior efetividade do processo;

Considerando a Deliberação nº 041/2020 – CED-CAU/BR, de 21 de setembro de 2020, que aprova o projeto de Resolução que altera a Resolução CAU/BR nº 143, de 23 de junho de 2017, e o encaminha para apreciação do Plenário do CAU/BR;

Considerando o pedido de vista do conselheiro Ednezer Flores na 106ª Reunião Plenária Ordinária, realizada nos dias 19 e 20 de novembro de 2020; e

Considerando a apresentação da proposta do pedido de vista do conselheiro Ednezer Flores e o debate ocorrido na 13ª Reunião Plenária Extraordinária do CAU/BR, no dia 3 de dezembro de 2020.

DELIBEROU:

1- Prorrogar a discussão do item 4.1. da pauta da 13ª Reunião Plenária Extraordinária do CAU/BR;

2- Recomendar à próxima gestão do CAU/BR, mandato 2021-2023, a continuidade da discussão da matéria de forma a ampliar o debate por meio de Seminários; e

3- Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de dezembro de 2020.

Luciano Guimarães

Presidente do CAU/BR

 Folha de Votação