DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPEBR Nº 0012-05/2020

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido extraordinariamente por meio de videoconferência, nos dias 28 e 29 de outubro de 2020, após análise do assunto em epígrafe,

Considerando que compete ao Plenário do CAU/BR “apreciar e deliberar, em grau de recurso, sobre os processos de infração ético-disciplinares e os processos de fiscalização do exercício profissional”;

Considerando a interposição de recurso pelos denunciados frente à decisão proferida pelo Plenário do CAU/SC, com efeito suspensivo até o julgamento pelo Plenário do CAU/BR; e

Considerando o Relatório e Voto Fundamentado do relator, conselheiro Matozalém Sousa Santana, referente aos processos ético-disciplinares nº nº 487529/2017, nº 487556/2017, nº 487578/2017, nº 487600/2017, nº 487605/2017, nº 487610/2017, nº 487640/2017, nº 487657/2017, nº 487665/2017, nº 487674/2017, nº 487682/2017, nº 487744/2017, nº 487777/2017, nº 487793/2017, nº 487858/2017, nº 487883/2017, nº 487886/2017, aprovado por unanimidade dos membros presentes da CED-CAU/BR, por meio da Deliberação nº 039/2020 – CED-CAU/BR, de 10 de setembro de 2020.

DELIBEROU:

1 – CONHECER DOS RECURSOS interpostos pelos interessados;

2 – Acompanhar os termos da Deliberação nº 39/2020-CED-CAU/BR, no sentido de:

a) DAR PROVIMENTO aos recursos interpostos e,

b) julgar improcedentes os fatos denunciados e afastar as sanções ético-disciplinares aplicadas pelo Plenário do CAU/SC, com o consequente arquivamento dos respectivos processos na origem;

c) sugerir ao CAU/SC condicionar-se à verificação cautelosa dos fatos dos quais tenham tomado conhecimento, promovendo as diligências adequadas, a fim de instruir os processos de natureza semelhante a esses, com informações que comprovem incontestavelmente a conduta inadequada que fira os princípios que as leis e normativos do CAU buscam alcançar na forma regrada, a saber:

I. se os produtos foram adquiridos no contexto da atuação privativa do arquiteto e urbanista;

II. se os prêmios ofertados foram custeados pelo volume de compras efetuadas pelos clientes dos DENUNCIADOS;

III. se houve intencionalidade em obtenção de pontuação por parte dos DENUNCIADOS;

IV. se houve prejuízo financeiro e/ou material ao cliente dos DENUNCIADOS;

V. se houve materialidade de enriquecimento tangível e ilícito.

3 – Encaminhar os autos do processo ao CAU/SC para tomada das devidas providências; e

4 – Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de outubro de 2020.

Luciano Guimarães

Presidente do CAU/BR

 Folha de Votação