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O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido extraordinariamente por meio de videoconferência, nos dias 28 e 29 de outubro de 2020, após análise do assunto em epígrafe,

Considerando que compete ao Plenário do CAU/BR “apreciar e deliberar, em grau de recurso, sobre os processos de infração ético-disciplinares e os processos de fiscalização do exercício profissional”;

Considerando a interposição de recurso pelo denunciante frente à decisão proferida pelo Plenário do CAU/RS, com efeito suspensivo até o julgamento pelo Plenário do CAU/BR; e

Considerando o Relatório e Voto Fundamentado do relator, conselheiro Nikson Dias de Oliveira, aprovado por unanimidade dos membros presentes da CED-CAU/BR, por meio da Deliberação nº 040/2020 – CED-CAU/BR, de 10 de setembro de 2020.

DELIBEROU:

1 – CONHECER DO RECURSO interposto pelo denunciante;

2 – Acompanhar os termos da Deliberação nº 40/2020-CED-CAU/BR, no sentido de:

a) NEGAR-LHE PROVIMENTO para ratificar no todo a Deliberação Plenária Extraordinária DPE/RS Nº 027/2019, e determinar a aplicação das sanções de ADVERTÊNCIA PÚBLICA E MULTA ao denunciado, correspondente a 10 (dez) unidades, por infração prevista no art. 18, inciso VI, da Lei 12.378/2010, agravada pela circunstância prevista no art. 72, inciso II, da Resolução nº 143/2017;

b) Sugerir ao CAU/RS informar ao DENUNCIANTE que as questões contratuais devem ser apresentadas ao foro judicial, órgão competente para tal.

3 – Encaminhar os autos do processo ao CAU/RS para tomada das devidas providências; e

4 – Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de outubro de 2020.

Luciano Guimarães

Presidente do CAU/BR

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