DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPEBR Nº 0011-06A/2020

Reunião Plenária Extraordinária Nº 011/2020                    

Data: 7/8/2020                                                                                                                                                                                                                         

Matéria em votação: 5.6.A. Extra Pauta: Projeto de Deliberação Plenária que aprova a criação e composição da Comissão Temporária de Política para Equidade de Gênero.

Resultado da votação: Sim (21)    Não (0)    Abstenções (0)   Ausências (06)   Total (27)

Ocorrências: O conselheiro do Estado de Tocantins, Matozalém Sousa Santana, fez declaração de voto conforme anexo.

Secretária: Daniela Demartini               Condutor dos trabalhos (Presidente): Luciano Guimarães

Comissão Temporária de Política para a Equidade de Gênero

31-Jul-2020

31-Dez-2020

CAU/BR, CAU/UFs, Profissionais e Empresas de Arquitetura e Urbanismo, mulheres e homens, sub representadas(os), discriminadas(os) ou alienadas(os), no exercício da profissão de arquiteta(o) e urbanista ou no âmbito da habitação, dos assentamentos humanos e das cidades. Gestores e atores sociais, formuladores de políticas públicas, representantes populares, líderes da sociedade civil e tomadores de decisões cujas esferas de atuação tenham impacto direto nos campos relacionados à Arquitetura e Urbanismo.

1. Dar encaminhamento ao compromisso assumido pelo CAU/BR, por meio da Deliberação Plenária DPOBR nº 0076-01/2018, de promover a equidade de gênero em todas as suas instâncias organizacionais e em seu relacionamento com a sociedade, seguindo os princípios definidos pelo Pacto Global da Organização das Nações Unidas (ONU) e a ONU Mulheres, a saber:

                                            I.            “Estabelecer liderança corporativa sensível à igualdade de gênero, no mais alto nível;

                                         II.            Tratar todas as mulheres e homens de forma justa no trabalho, respeitando e apoiando os direitos humanos e a não-discriminação;

                                       III.            Garantir a saúde, segurança e bem-estar de todas as mulheres e homens que trabalham na empresa;

                                       IV.            Promover educação, capacitação e desenvolvimento profissional para as mulheres.

                                          V.            Apoiar empreendedorismo de mulheres e promover políticas de empoderamento das mulheres através das cadeias de suprimentos e marketing;

                                       VI.            Promover a igualdade de gênero através de iniciativas voltadas à comunidade e ao ativismo social;

                                     VII.            Medir, documentar e publicar os progressos da empresa na promoção da igualdade de gênero.”

1. Fazer cumprir a missão do CAU de promover Arquitetura e Urbanismo para todas e todos, sem distinção de gênero;
2. Promover a profissão da(o) Arquiteta(o) e Urbanista como uma contribuição para o desenvolvimento da sociedade e para a promoção da justiça social, conforme previsto no item 4.1 do Código de Ética e Disciplina do CAU;
3. Em conformidade com a DPOBR Nº 0058-11/2016 e com o Memorando de Entendimento com a ONU HABITAT, contribuir para com a implementação da Nova Agenda Urbana, aprovada durante o Habitat III (Conferência das Nações Unidas sobre Habitação e Desenvolvimento Urbano Sustentável), que prevê a atenção às questões etárias e de gênero de maneira transversal em todos os seus compromissos, que incluem o enfrentamento às múltiplas formas de discriminação, a promoção do desenvolvimento habitacional para todos e todas, o abrigo da diversidade nas cidades e assentamentos humanos, o empoderamento feminino por meio da segurança da posse de terra, e a asseguração da representatividade social em todas as esferas de governança;
4. Contribuir para com o alcance do 5º Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU: a igualdade de gênero.

Os trabalhos da Comissão Temporária para a Equidade de Gênero não puderam ser concluídos em razão da pandemia, que se instaurou no Brasil no início de março. Nesse mês, em razão do Dia Internacional da Mulher, estavam concentradas grande parte das ações conclusivas da Comissão, que ficaram pendentes de encaminhamentos finais.

A Presidência do CAU/BR, ciente da importância da matéria, havia se predisposto a ceder parte de seu corpo técnico para a conclusão dos trabalhos que fossem considerados prioritários. A primeira ação a ser levada adiante foi a tabulação e compilação dos dados do 1º Diagnóstico ‘Gênero na Arquitetura e Urbanismo’.

A partir das conclusões da pesquisa (disponível em https://www.caubr.gov.br/diagnostico-revela-o-perfil-da-desigualdade-de-genero-na-arquitetura-e-urbanismo/), foram identificadas lacunas relevantes entre os gêneros que devem ser mitigadas com a maior urgência possível para a garantia do exercício ético da profissão. Dessa forma, o Plenário do CAU/BR resolveu por aclamação, no dia 31 de julho de 2020, instituir nova Comissão Temporária para incorporar propostas de ações corretivas e concluir a Política do CAU para a Equidade de Gênero.

1. RESULTADO PRIORITÁRIO:

Conclusão e encaminhamento de proposta de Política do CAU para a Equidade de Gênero para aprovação pelo Plenário do CAU/BR, com recomendações de ações para a sua operacionalização e atualização periódica em rede, envolvendo atores em todo o território nacional, dentro dos eixos (previsão: outubro/2020):

1. RESULTADOS SECUNDÁRIOS:

I.            Homenagem às mulheres que contribuíram com a construção do CAU (previsão: dezembro/2020);

II.            Conclusão e lançamento de campanha de sensibilização sobre equidade de gênero na Arquitetura e Urbanismo (previsão: início em outubro/2020);

III.            Formatação do Guia do CAU para a Equidade de Gênero (previsão: de outubro a dezembro/2020);

IV.            Lançamento do hotsite ‘Mulheres na Arquitetura e nas cidades’ (previsão: outubro/2020);

V.            Tabulação e compilação dos resultados da pesquisa ‘Equidade na Formação’, promovida em parceria com a Federação Nacional dos Estudantes de Arquitetura e Urbanismo (FeNEA) e disseminada por intermédio das(dos) coordenadores dos cursos cadastrados no CAU (previsão: de outubro a dezembro/2020).

Considerando a DPOBR 103-04/2020, que aprova as Diretrizes para Reprogramação do Plano de Ação e Orçamento – exercício 2020 e dá outras providências, propõe-se a incorporação de dotação orçamentária para a execução das ações abaixo discriminadas:

Este Plano de Trabalho poderá ser revisado e ajustado pela coordenadora da Comissão, nos termos do inciso V do Art. 137 do Regimento Interno do CAU/BR.