DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPEBR Nº 0011-04/2020

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido extraordinariamente por meio de videoconferência, no dia 7 de agosto de 2020, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando o disposto no art. 30 do Regimento Interno do CAU/BR, que define, em seu inciso LXXVI, que compete ao Plenário do CAU/BR “apreciar e deliberar, em grau de recurso, sobre os processos de infração ético-disciplinares e os processos de fiscalização do exercício profissional”;

Considerando a interposição de recurso pela denunciada frente à decisão proferida pelo Plenário do CAU/SP, com efeito suspensivo até o julgamento pelo Plenário do CAU/BR; e

Considerando o Relatório e Voto Fundamentado do relator, conselheiro Matozalém Sousa Santana, aprovado por meio da Deliberação nº 025/2020 – CED-CAU/BR.

DELIBEROU:

1 – CONHECER DO RECURSO interposto pela DENUNCIADA;

2 – Acompanhar os termos da Deliberação nº 025/2020-CED-CAU/BR, no sentido de:

a) DAR PROVIMENTO ao recurso interposto; e

b) Retificar a sanção aplicada pelo Plenário do CAU/SP, para que seja aplicada a sanção de advertência reservada e multa de 8 (oito) anuidades à RECORRENTE/DENUNCIADA, por infração às regras 1.2.4; 3.2.16 e 3.2.18 do Código de Ética e Disciplina do CAU/BR, na forma da fundamentação apresentada.

3 – Encaminhar os autos do processo ao CAU/SP para tomada das devidas providências; e

4 – Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 7 de agosto de 2020.

Luciano Guimarães

Presidente do CAU/BR

 Folha de Votação