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O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido extraordinariamente por meio de videoconferência no dia 2 de julho de 2020, após análise do assunto em epígrafe, e

Considerando o disposto no art. 30 do Regimento Interno do CAU/BR, que define, em seu inciso LXXVI, que compete ao Plenário do CAU/BR “apreciar e deliberar, em grau de recurso, sobre os processos de infração ético-disciplinares e os processos de fiscalização do exercício profissional”;

Considerando a interposição de recurso pelo denunciado frente à decisão proferida pelo Plenário do CAU/RS, com efeito suspensivo até o julgamento pelo Plenário do CAU/BR; e

Considerando o Relatório e Voto Fundamentado do relator, conselheiro Nikson Dias de Oliveira, aprovado pelos membros presentes da CED-CAU/BR, por meio da Deliberação nº 027/2020 – CED-CAU/BR.

DELIBEROU:

1- CONHECER DO RECURSO interposto pelo DENUNCIADO;

2 – Acompanhar o entendimento formado por meio da Deliberação nº 027/2020, com as alterações formais de enquadramento, no sentido de:
a) NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto; e
b) Ratificar a decisão do Plenário do CAU/RS que determina a aplicação das sanções de suspensão de 240 dias e multa de 9,31 anuidades por infração às regras dos incisos IX e X, do Art. 18 da Lei 12.378 de 2010, e a regra 1.2.1 do Código de Ética e Disciplina do CAU/BR agravadas pelo art. 13-A, inciso VII (causa mortis) e inciso II (negligência), da Resolução CAU/BR nº 58,

3- Encaminhar os autos do processo ao CAU/RSpara tomada das devidas providências; e

4- Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 02 de julho de 2020.

Luciano Guimarães

Presidente do CAU/BR

 Folha de Votação