DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPEBR Nº 0008-01/2020

(DPEBR Nº 0008-01/2020 publicada no sítio eletrônico do CAU/BR no dia 28 de maio de 2020)
Aprova o Projeto de Resolução que dispõe sobre os procedimentos de cancelamento e baixa de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) referente a atividades não executadas ou interrompidas em razão da pandemia do Coronavírus (Covid-19).

 

 

 

 

 

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido extraordinariamente por meio de videoconferência, no dia11 de maio de 2020, após análise do assunto em epígrafe, e
 

Considerando a Deliberação nº 13/2020 da CEP-CAU/BR, de 2 de abril de 2020, que orientou os profissionais e os CAU/UF sobre os procedimentos relativos aos RRTs constituídos de atividades que estão sendo paralisadas ou canceladas em função de medidas oficialmente decretadas em decorrência da pandemia da COVID-19 e manifestou o entendimento desta Comissão quanto a medidas a serem adotadas em caráter excepcional, submetendo-o à Presidência do CAU/BR para as devidas providências;

 

Considerando a Deliberação nº 19/2020 do Conselho Diretor do CAU/BR, de 22 de abril de 2020, queaprovouproposta de regulamentação que dispõe sobre os procedimentos de cancelamento e baixa de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) referente a atividades não executadas ou interrompidas em razão da pandemia do Coronavírus (Covid-19);

 

Considerando o Projeto de Resolução proposto pelo Conselho Diretor do CAU/BR apresentando na 7ª Reunião Plenária Extraordinária do CAU/BR, realizada em 30 de abril de 2020, e posteriormente encaminhado para contribuições dos CAU/UF e Conselheiros Federais do CAU/BR;

 

Considerando a Deliberação n° 103/2018_CEF-CAU/BR, que estabelece as condições, em regime de exceção, para aceite de documentos equivalentes ao certificado de conclusão de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, emitidos pela instituição de ensino, para fins de registro do título complementar de Engenheiro de Segurança do Trabalho – Especialização no CAU;

 

Considerando o recebimento e análise das contribuições enviadas pelos CAU/UF e Conselheiros Federais do CAU/BR ao texto proposto; e

 

Considerando a Deliberação nº 19/2020 da CEP-CAU/BR, de 8 de maio de 2020, que aprovou e solicitou à Presidência do CAU/BR a implantação de novas funcionalidades no requerimento de Cancelamento e de Baixa do RRT no SICCAU, a fim de identificar o quantitativo de casos assim relacionados à Pandemia da Covid-19.

 

DELIBEROU:

 

1 – Aprovar o Projeto de Resolução anexo que dispõe sobre os procedimentos de cancelamento e baixa de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) referente a atividades não executadas ou interrompidas em razão da pandemia do Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências;e

 

2 – Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

 

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília-DF, 11 de maio de 2020.

 

 

Luciano Guimarães

Presidente do CAU/BR


 Folha de Votação

 

UF Conselheiro Votação
Sim Não Abst. Ausência
AC Joselia da Silva Alves X
AL Josemée Gomes de Lima X
AM Claudemir José Andrade X
AP Humberto Mauro Andrade Cruz X
BA Guivaldo D’Alexandria Baptista X
CE Antônio Luciano de Lima Guimarães
DF Raul Wanderley Gradim X
ES Eduardo Pasquinelli Rocio X
GO Marcia Guerrante Tavares X
MA Emerson do Nascimento Fraga X
MG José Antonio Assis de Godoy X
MS Osvaldo Abrão de Souza X
MT Luciano Narezi de Brito X
PA Alice da Silva Rodrigues Rosas X
PB Helio Cavalcanti da Costa Lima X
PE Roberto Salomão do Amaral e Melo X
PI José Gerardo da Fonseca Soares X
PR Jeferson Dantas Navolar X
RJ Carlos Fernando de Souza Leão Andrade X
RN Patrícia Silva Luz de Macedo X
RO Roseana de Almeida Vasconcelos X
RR Nikson Dias de Oliveira X
RS Ednezer Rodrigues Flores X
SC Ricardo Martins da Fonseca X
SE Fernando Márcio de Oliveira X
SP Helena Aparecida Ayoub Silva X
TO Matozalém Sousa Santana X
IES Andrea Lúcia Vilella Arruda X
Histórico da votação:

 

Reunião Plenária Extraordinária Nº 0008/2020                    

 

Data: 11/05/2020                                                                                                                                                                                                                         

 

Matéria em votação: 4.1. Projeto de Deliberação Plenária que aprova Projeto de Resolução que dispõe sobre os procedimentos de cancelamento e baixa de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) referentes a atividades não executadas ou interrompidas em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19).

 

Resultado da votação: Sim (21)    Não (01)    Abstenções (0)   Ausências (05)   Total (27)

 

Ocorrências: o conselheiro do Estado de Tocantins, Matozalém Santanta, declarou voto divergente, conforme anexo da folha de votação.

 

Secretário: Daniela Demartini               Condutor dos trabalhos (Presidente): Luciano Guimarães