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Considerando a Deliberação nº 13/2020 da CEP-CAU/BR, de 2 de abril de 2020, que orientou os profissionais e os CAU/UF sobre os procedimentos relativos aos RRTs constituídos de atividades que estão sendo paralisadas ou canceladas em função de medidas oficialmente decretadas em decorrência da pandemia da COVID-19 e manifestou o entendimento desta Comissão quanto a medidas a serem adotadas em caráter excepcional, submetendo-o à Presidência do CAU/BR para as devidas providências;

Considerando a Deliberação nº 19/2020 do Conselho Diretor do CAU/BR, de 22 de abril de 2020, queaprovouproposta de regulamentação que dispõe sobre os procedimentos de cancelamento e baixa de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) referente a atividades não executadas ou interrompidas em razão da pandemia do Coronavírus (Covid-19);

Considerando o Projeto de Resolução proposto pelo Conselho Diretor do CAU/BR apresentando na 7ª Reunião Plenária Extraordinária do CAU/BR, realizada em 30 de abril de 2020, e posteriormente encaminhado para contribuições dos CAU/UF e Conselheiros Federais do CAU/BR;

Considerando a Deliberação n° 103/2018_CEF-CAU/BR, que estabelece as condições, em regime de exceção, para aceite de documentos equivalentes ao certificado de conclusão de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, emitidos pela instituição de ensino, para fins de registro do título complementar de Engenheiro de Segurança do Trabalho – Especialização no CAU;

Considerando o recebimento e análise das contribuições enviadas pelos CAU/UF e Conselheiros Federais do CAU/BR ao texto proposto; e

Considerando a Deliberação nº 19/2020 da CEP-CAU/BR, de 8 de maio de 2020, que aprovou e solicitou à Presidência do CAU/BR a implantação de novas funcionalidades no requerimento de Cancelamento e de Baixa do RRT no SICCAU, a fim de identificar o quantitativo de casos assim relacionados à Pandemia da Covid-19.

DELIBEROU:

1 – Aprovar o Projeto de Resolução anexo que dispõe sobre os procedimentos de cancelamento e baixa de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) referente a atividades não executadas ou interrompidas em razão da pandemia do Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências;e

2 – Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 11 de maio de 2020.

Luciano Guimarães

Presidente do CAU/BR

 Folha de Votação