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(DPABR Nº 0044-02/2023 publicada no sítio eletrônico do CAU/BR no dia 25 de maio de 2023)
Reconhece a Carta de Curitiba para uma Política Nacional de ATHIS no âmbito do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR).

 

 

 

 

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR, no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os arts. 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente por meio de reunião híbrida, no dia 19 de maio de 2023, após análise do assunto em epígrafe, e

 

Considerando a programação do Plano de Trabalho da CPUA-CAU/BR para o ano de 2023, aprovada pela Deliberação n° 032/2022 da CPUA-CAU/BR, que prevê ações de ATHIS, incluindo um evento a ser executado em 2023;

 

Considerando a Lei 11.888, de 24 de dezembro de 2008, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005;

 

Considerando o Programa Mais Arquitetos do CAU/BR que vem trabalhando com a difusão e fomento à Assistência Técnica;

 

Considerando que o Fórum CAU/PR de ATHIS, realizado entre os dias 18 e 20 de abril de 2023 no Teatro do Memorial de Curitiba, no Paraná, reuniu de forma inédita experiências de ATHIS em andamento de todas as regiões do país com participantes de 18 estados do Brasil e gerou durante o evento a Carta de Curitiba para uma Política Nacional de ATHIS; e

 

Considerando a Deliberação 011/2023 CPUA-CAU/BR e a Deliberação 015/2023 CPP-CAU/BR, encaminhando para reconhecimento e publicação a Carta de Curitiba para uma Política Nacional de ATHIS no âmbito do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), para apreciação do Plenário do CAU/BR.

 

DELIBERA:

 

1- Reconhecer e encaminhar para publicação a Carta de Curitiba para uma Política Nacional de ATHIS, em anexo;

 

2- Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR.

 

Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 19 de maio de 2023.

Nadia Somekh

Presidente do CAU/BR


Folha de Votação

UF Conselheiro Votação
Sim Não Abst. Ausência
AC Daniela Bezerra Kipper Ausência Justificada
AL Heitor Antonio Maia da Silva Dores       X
AP Humberto Mauro Andrade Cruz X      
AM Fabricio Lopes Santos X      
BA Guivaldo D’Alexandria Baptista X      
CE Cláudia Sales de Alcântara       X
DF Rogério Markiewicz Ausência Justificada
ES Giedre Ezer da Silva Maia X      
GO Nilton de Lima Júnior X      
MA Marcelo Machado Rodrigues Ausência Justificada
MT José Afonso Botura Portocarrero X      
MS Rubens Fernando Pereira de Camillo X      
MG Eduardo Fajardo Soares       X
PA Alice da Silva Rodrigues Rosas X      
PB Camila Leal Costa X      
PR Jeferson Dantas Navolar X      
PE Roberto Salomão do Amaral e Melo       X
PI José Gerardo da Fonseca Soares X      
RJ Maíra Rocha Mattos X      
RN Patrícia Silva Luz de Macedo X      
RS Ednezer Rodrigues Flores X      
RO Adson Jenner de Araujo Moreira Ausência Justificada
RR Luiz Afonso Maciel de Melo X      
SC Daniela Pareja Garcia Sarmento X      
SP Nadia Somekh
SE Ricardo Soares Mascarello X      
TO Matozalém Sousa Santana X      
IES Valter Luis Caldana Junior X      
           
Histórico da votação:

Reunião Plenária Ampliada Nº 0044/2023

Data: 19/5/2023

Matéria em votação: 9.2. Projeto de Deliberação Plenária que delibera sobre o reconhecimento da Carta de Curitiba para uma Política Nacional de ATHIS.

 

Resultado da votação: Sim (19) Não (0) Abstenções (0) Ausências (08) Impedimento (0)

Total de votos (19) Ocorrências:

Secretária: Daniela Demartini            Condutora dos trabalhos (Presidente): Nadia Somekh

 

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