DELIBERAÇÃO PLENÁRIA DPABR Nº 0032-04/2020

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL – CAU/BR no exercício das competências e prerrogativas de que tratam os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR, reunido ordinariamente em Brasília – DF, no dia 14 de fevereiro de 2020, após análise do assunto em epígrafe; e

Considerando a Portaria MEC nº 2.117, de 6 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a oferta de carga horária na modalidade de Ensino a Distância – EaD em cursos de graduação presenciais ofertados por Instituições de Educação Superior – IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino;

Considerando a Proposição do Fórum de Presidentes nº 37/2019, que solicita ao CAU/BR manifestação contrária à Portaria do Ministério da Educação nº 2.117, de 6 de dezembro de 2019; e

Considerando a Deliberação nº 005/2020 da CEF-CAU/BR que solicita ao Plenário do CAU/BR que se manifeste contrariamente à Portaria MEC nº 2.117, de 6 de dezembro de 2019 e sugere que, a exemplo de outros Conselhos Profissionais, considere impetrar ação judicial contra a referida portaria.

DELIBEROU:

1- Aprovar a manifestação apensada à presente deliberação;

2- Acolher a sugestão da CEF-CAU/BR sobre impetrar ação judicial contra a Portaria MEC n° 2.117, de 6 de dezembro de 2019; e

3- Encaminhar esta deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR, e demais providências cabíveis.

Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 14 de fevereiro de 2020.

Luciano Guimarães

Presidente do CAU/BR

 Folha de Votação

MANIFESTAÇÃO DO CAU

À PORTARIA MEC N° 2.117, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019

O Conjunto Autárquico formado pelos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal e pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU), ao qual compete o zelo pelo aperfeiçoamento e valorização do exercício da Arquitetura e Urbanismo, se manifesta totalmente contrário à Portaria MEC n° 2.117, de 6 de dezembro de 2019.

A ampliação da porcentagem da carga horária na modalidade de Ensino a Distância (EaD) para os cursos de graduação presenciais ofertados por Instituições de Educação Superior (IES), cerceia e prejudica a formação profissional teórico-prática do arquiteto e urbanista, podendo trazer sérios danos, com riscos à segurança, à integridade física, à saúde, à educação, ao patrimônio, ao meio ambiente e ao bem-estar da sociedade.

O CAU reitera os termos da Carta pela Qualidade do Ensino de Arquitetura e Urbanismo, de 21 de abril de 2018, e corrobora com as recentes manifestações do Conselho Federal de Enfermagem (Cofem), do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito), do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), do Conselho Federal de Fonoaudiologia (Fono) e do Sistema Conselhos de Psicologia.

Brasília-DF, 14 de fevereiro de 2020.

LUCIANO GUIMARÃES

Presidente do CAU/BR