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(DPAR Nº 05/2023 publicada no sítio eletrônico do CAU/BR no dia 2 de outubro de 2023)

Designa, ad referendum do Plenário do CAU/BR, comissão temporária de sindicância para apurar denúncia de assédio moral atribuído a conselheiro federal do CAU/BR e dá outras providências.

 

 

A Primeira Vice-Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), tendo em vista a auto declaração de suspeição feita pela Presidente do CAU/BR, nos autos do Processo Administrativo n° 00146.000.722/2023-12, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29, inciso III da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e o art. 159, inciso I do Regimento Interno aprovado pela Deliberação Plenária DPOBR n° 0065- 05/2017, de 28 de abril de 2017, e instituído pela Resolução CAU/BR n° 139, de 28 de abril de 2017; e

 

Considerando a denúncia formulada pelo XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, em desfavor do XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por suposta prática de conduta inadequada, conflituosa, impositiva, desrespeitosa, que podem ensejar assédio moral por ocasião do exercício das atividades de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX e atividades conexas; ¹

 

Considerando que compete ao Plenário do CAU/BR “apreciar e deliberar sobre a instauração de sindicância ou processo administrativo por indício de irregularidade de natureza administrativa ou financeira no CAU/BR e, quando couber, nos CAU/UF” (Regimento Interno, art. 30, inciso XXVI);

 

Considerando que a auto declaração de suspeição feita pela Presidente do CAU/BR, nos autos do Processo Administrativo Nº 00146.000.722/2023-12, remete a esta Primeira Vice-Presidente o desempenho dos impulsos processuais e atividades administrativas que a denúncia reclama;

 

Considerando que esta Primeira Vice-Presidente, no exercício das atividades da Presidência para os atos e procedimentos que o Processo Administrativo Nº 00146.000.722/2023-12, reclama, considera que a apuração dos fatos não poderá aguardar a próxima reunião plenária do CAU/BR;

 

DELIBERA, ad referendum do Plenário, nos termos do art. 60 do Regimento Interno:

1 – Designar Comissão Temporária de Sindicância para apurar os fatos relacionados à denúncia formulada pelo XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, em desfavor do XXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX, por suposta prática de conduta inadequada, conflituosa, impositiva, desrespeitosa, que podem ensejar assédio moral por ocasião do exercício das atividades de XXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXX, conforme consta dos autos do Processo Administrativo Nº 00146.000.722/2023-12;

 

2 – Designar, para a composição da Comissão de Sindicância:

 

– Conselheiro Federal EDNEZER RODRIGUES FLORES;

 

– Conselheira Federal, MAÍRA ROCHA MATTOS;

 

– Suplente de Conselheiro Federal, no exercício da titularidade, GILCINEA BARBOSA DA CONCEIÇÃO.

 

2.1. Fica designado o Conselheiro Federal Ednezer Rodrigues Flores como coordenador da Comissão de Sindicância de que trata esta Deliberação.

 

2.2. A Comissão Temporária de Sindicância designará, dentre seus membros restantes, um para atuar como Secretário (a) e contará com o apoio da equipe da ASJUR-CAU/BR e assessoria técnica especializada para apuração dos fatos denunciados.

 

3 – Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da comissão temporária de sindicância, contados da sua instalação, que deverá se dar no prazo de até cinco dias úteis da publicação desta Deliberação.

 

4 – Esta Deliberação Plenária entra em vigor na data de sua publicação no sítio eletrônico do CAU/BR na Rede Mundial de Computadores (Internet), no endereço www.caubr.gov.br.

 

5 – A publicação de que trata o item 4 preservará de sigilo os nomes das pessoas envolvidas e informações de fatos que possam promover a quebra desse sigilo.

 

6 – A Secretaria Geral da Mesa providenciará para que esta Deliberação Plenária Ad Referendum seja submetida ao Plenário do CAU/BR observados os prazos regimentais.

 

 

Brasília, 27 de setembro de 2023

 

 

(original assinado)

DANIELA PAREJA GARCIA SARMENTO

Presidente do CAU/BR, em exercício neste ato

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


¹ Os nomes e cargos indicados serão obrigatoriamente tarjados de negro quando da publicidade do ato, para preservar o sigilo das partes.

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