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Aprova, ad referendum do Plenário do CAU/BR, o Projeto de Resolução anexo, que altera a cláusula da vigência da Resolução n° 243, de 20 de outubro de 2023, que altera a Resolução CAU/BR nº 93, de 7 de novembro de 2014, que dispõe sobre a emissão de certidões pelos CAU/UF, quanto à Certidão de Acervo Técnico-Operacional (CAT-O), e dá outras providências.

 

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A Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no uso das competências que lhe conferem o art. 159, incisos I, II e XXXI do Regimento Interno aprovado pela Deliberação Plenária Ordinária DPOBR n° 0065-05/2017, de 28 de abril de 2017, e instituído pela Resolução CAU/BR n° 139, de 28 de abril de 2017;

 

Considerando que a Resolução n° 243, de 20 de outubro de 2023, que “altera a Resolução CAU/BR nº 93, de 7 de novembro de 2014, que dispõe sobre a emissão de certidões pelos CAU/UF, quanto à Certidão de Acervo Técnico-Operacional (CAT-O), e dá outras providências”, tem previsão de entrada em vigor em 30 de dezembro de 2023;

 

Considerando que ainda estão em produção e implantação, no âmbito do Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU), as funcionalidades necessárias ao requerimento, processamento e expedição da Certidão de Acervo Técnico Operacional (CAT-O), conforme justificativas da Gerência do Centro de Serviços Compartilhados do CAU, constante no processo SEI 00146.000578/2023-14;

 

 

DELIBEROU:

 

 

1 – Aprovar, ad referendum do Plenário do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), o Projeto de Resolução anexo, que altera a cláusula de vigência da Resolução CAU/BR n° 243, de 20 de outubro de 2023, que “altera a Resolução CAU/BR nº 93, de 7 de novembro de 2014, que dispõe sobre a emissão de certidões pelos CAU/UF, quanto à Certidão de Acervo Técnico-Operacional (CAT-O), e dá outras providências”;

 

2 – Aprovar a emissão da Certidão de Acervo Técnico-Operacional (CAT-O), não automatizada, durante o período em que o sistema está em desenvolvimento, sendo que a mesma poderá ser requerida via SICCAU, atendendo o que determina a Resolução 243, de 20 de outubro de 2023;

 

3 – Encaminhar esta Deliberação para publicação no sítio eletrônico do CAU/BR e dela dar conhecimento à Comissão de Exercício Profissional do CAU/BR (CEP-CAU/BR) e aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF).

Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no sítio eletrônico do CAU/BR na Rede Mundial de Computadores, com efeitos a partir desta data.

 

Brasília, 28 de dezembro de 2023.

 

 

 

 

NADIA SOMEKH

Presidente do CAU/BR

 

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