9.3 Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)

 

Este serviço pode ser popularmente conhecido como: acesso à informação e requerimento baseado na Lei de Acesso à Informação

 

O que é?

É o serviço por meio do qual o cidadão solicita ao CAU o acesso a uma informação pública que não está disponibilizada ou não foi localizada em seu Portal da Transparência (transparencia.caubr.gov.br).

 

Quem pode utilizar este serviço?

Qualquer cidadão interessado.

 

Quais os documentos ou dados necessários?

Nome completo do requerente ou da empresa; número do CPF ou do passaporte – ou número do CNPJ e do CPF do representante, no caso de empresa; especificação das informações requeridas; e e-mail do requerente, para recebimento de comunicações e das informações solicitadas.

 

Quais as etapas para a realização deste serviço?

 

 

  1. Acessar o Portal da Transparência do órgão detentor da informação, ou do CAU/BR (transparencia.caubr.gov.br) ou do CAU do estado (ou do DF) (transparencia.cauuf.gov.br – substituindo o UF pela sigla), clicar em “Faça Seu Pedido”, no menu superior, e selecionar “Registre seu Pedido (e-SIC). Fazer o cadastro e enviar a solicitação. A solicitação também pode ser feita pessoalmente, na sede do CAU/BR ou do CAU do estado (ou do DF).

 

  1. A resposta poderá ser consultada pelo login e senha cadastrados pelo requerente no e-SIC. No caso de solicitações feitas pessoalmente, será informado login e senha por e-mail para acompanhamento do interessado.

 

  1. Caso tenha o pedido de informação negado ou caso a informação fornecida esteja incompleta, o cidadão dispõe de até 10 (dez) dias para ingressar com recurso, clicando no botão “Recorrer” no próprio e-SIC.

 

  1. Caso tenha o pedido de informação negado pela primeira instância recursal, o cidadão tem até 10 (dez) dias para ingressar com novo recurso, clicando no botão “Recorrer” no próprio e-SIC.

 

Quanto tempo leva?

Até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 (podendo o prazo se estender sob justificativa).

 

Quanto custa?

Este serviço é gratuito.

 

Legislação relacionada

Lei nº 12.527/2011

 

Serviços correlatos

9.1 Acesso ao Sistema de Inteligência Geográfica (Igeo)
9.2 Acesso a dados e pesquisas sobre o exercício profissional

 

 

Para obter mais informações sobre os serviços oferecidos pelo CAU, entre em contato por um de nossos canais de atendimento (transparencia.caubr.gov.br/faleconosco)