8.8 Solicitação de Certidão para as Atividades de Georreferenciamento e Correlatas

 

Este serviço pode ser popularmente conhecido como: Certidão para o INCRA

O que é?

É a solicitação de documento que certifica, para os efeitos legais, que o arquiteto e urbanista possui atribuição para assumir a responsabilidade técnica de serviços de determinação das coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais para efeito do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR).

Quem pode utilizar este serviço?

a. Arquitetos e Urbanistas formados a partir de 1995 em curso de arquitetura e urbanismo, com registro ativo e sem débitos no CAU;

b. Arquitetos e Urbanistas formados antes de 1995, com registro ativo e sem débitos no CAU, que comprovem ter cursado os seguintes conteúdos formativos:

.Topografia aplicadas ao georreferenciamento;
.Cartografia;
.Sistemas de referência;
.Projeções cartográficas;
.Ajustamentos;
.Métodos e medidas de posicionamento geodésico.

c. Arquitetos e Urbanistas que comprovarem sua experiência profissional específica na área de determinação das coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, devidamente comprovada por meio da Certidão de Acervo Técnico (CAT), com registro ativo e sem débitos no CAU.

 

Quais os documentos ou dados necessários?

Para Arquitetos e Urbanistas formados a partir de 1995:

.Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Física (CRQ);
.Diploma de graduação em Arquitetura e Urbanismo (formados a partir de 1995).

Para Arquitetos e Urbanistas formados antes de 1995:

.Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Física (CRQ);
.Histórico escolar da pós-graduação;
.Certificado da pós-graduação.

Para Arquitetos e Urbanistas que comprovarem experiência específica na área:

.Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Física (CRQ);
.Certidão de Acervo Técnico (CAT).

Quais as etapas para a realização deste serviço?

1. Solicitar pelo ambiente profissional do SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br) a certidão cadastrando um protocolo, por meio da opção “Protocolo”, “Cadastrar Protocolo”, grupo de assunto “Certidões” e assunto “Atividades de Georreferenciamento e Correlatas”.

2. Descrever a solicitação no campo “descrição” e anexar os documentos necessários.

3. O requerimento será analisado pelo CAU/UF, que poderá solicitar outros documentos, aprovar ou negar a solciitação. O solicitante será informado por e-mail e também poderá consultar o resultado em seu ambiente no SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br).

 

Quanto tempo leva?

Até 15 dias úteis para análise e mais 45 dias para aprovação, após sanadas eventuais pendências.

 

Quanto custa?

Este serviço é gratuito.

 

Legislação relacionada

Deliberação Plenária CAU/BR – DPOBR Nº 0055-10/2016

Deliberação Plenária CAU/BR – DPOBR Nº 0066-07/2017

 

Serviços correlatos

8.4 Emissão de Certidão de Acervo Técnico (CAT)
8.5 Emissão de Certidão de Acervo Técnico com Atestado (CAT-A
8.6 Emissão de Declaração de Conclusão de Serviço
8.7 Emissão de Declaração de Responsabilidade Técnica Profissional

 

 

 

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