8.7 Emissão de Declaração de Responsabilidade Técnica Profissional

 

Este serviço pode ser popularmente conhecido como: certidão de responsabilidade técnica, declaração de nada consta de RRT

 

O que é?

É a declaração que comprova o exercício profissional, listando os Registros de Responsabilidade Técnica (RRT) emitidos no período de um ano. Essa declaração pode ser utilizada junto às prefeituras municipais e outros órgãos ou entidades para, por exemplo, fins de isenção de ISS quando não houver registro no período.

 

Quem pode utilizar este serviço?

Arquitetos e urbanistas registrados no CAU.

 

Quais os documentos ou dados necessários?

Registros de Responsabilidade Técnica – RRT, devidamente baixados. Os RRTs que ainda não tiverem sido baixados constarão no documento como “em aberto”, sendo de responsabilidade do profissional a baixa do RRT para que este possa ser inserido na declaração.

 

Quais as etapas para a realização deste serviço?

 

1. Acessar o SICCAU (servicos.caubr.gov.br), clicar no menu Declaração e selecionar Emitir Declaração.

 

Quanto tempo leva?

Até 10 minutos (serviço online de emissão automática pelo sistema).

 

Quanto custa?

Este serviço é gratuito.

 

Legislação relacionada

Resolução CAU/BR nº 91/2014

Lei nº 12.378/2010

 

Serviços correlatos

8.1 Emissão de Certidão de Registro e Quitação Pessoa Física ou Jurídica (CRQ)
8.2 Emissão de Certidão Negativa de Débitos Pessoa Física ou Jurídica (CND)
8.4 Emissão de Certidão de Acervo Técnico (CAT)
8.5 Emissão de Certidão de Acervo Técnico com Atestado (CAT-A)
8.6 Emissão de Declaração de Conclusão de Serviço
8.8 Emissão de Certidão para as Atividades de Georreferenciamento e correlatas

 

 

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