Este serviço pode ser popularmente conhecido como: Certidão para o INCRA
O que é?
É a solicitação de documento que certifica, para os efeitos legais, que o arquiteto e urbanista possui atribuição para assumir a responsabilidade técnica de serviços de determinação das coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais para efeito do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR).
Quem pode utilizar este serviço?
a) Arquitetos e urbanistas com registro ativo, que comprovem ter cursado conteúdos formativos específicos na graduação;
b) Arquitetos e urbanistas com pós-graduação em georreferenciamento ou correlatos, com registro ativo, que comprovem ter cursado os seguintes conteúdos formativos:
• Topografia aplicada ao georreferenciamento;
• Cartografia;
• Sistemas de referência;
• Projeções cartográficas;
• Ajustamentos;
• Métodos e medidas de posicionamento geodésico;
• Sistemas de informação geográfica (SIG) e
• Sensoriamento remoto.
c) Arquitetos e urbanistas que comprovarem sua experiência profissional específica na área de determinação das coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, devidamente comprovada por meio da Certidão de Acervo Técnico (CAT), com registro ativo.
Quais os documentos ou dados necessários?
Para arquitetos e urbanistas:
• Diploma de graduação em Arquitetura e Urbanismo;
• Histórico Escolar que comprove carga horária mínima de 360 horas dos componentes curriculares acima mencionados no item “b”.
OBS.: Caso as disciplinas apresentem denominação diferente das listadas, será obrigatória a apresentação das ementas correspondentes.
Para arquitetos e urbanistas pós-graduados na área:
• Certificado de pós-graduação na área;
• Histórico Escolar que comprove carga horária mínima de 360 horas dos componentes curriculares acima mencionados no item “b”.
OBS.: Caso as disciplinas apresentem denominação diferente das listadas, será obrigatória a apresentação das ementas correspondentes.
Para arquitetos e urbanistas que comprovarem experiência específica na área:
• Certidão de Acervo Técnico (CAT), a ser analisada pela Comissão de Ensino e Formação (ou equivalente) do CAU/UF.
Quais as etapas para a realização deste serviço?
- Acessar o ambiente profissional no SICCAU (servicos.caubr.gov.br) com CPF e senha;
- Clicar em Protocolos e, em seguida, Cadastrar Protocolo;
- Escolher o grupo de assunto Certidões e assunto Atividades de Georreferenciamento e Correlatas;
- Descrever a solicitação no campo “Descrição do protocolo” e anexar os documentos necessários;
- O requerimento será analisado pelo CAU/UF, que poderá solicitar outros documentos, aprovar ou negar a solicitação. O solicitante será informado por e-mail e também poderá consultar o resultado em seu ambiente no SICCAU
Quanto tempo leva?
Até 15 dias úteis para análise e mais 45 dias para aprovação, após sanadas eventuais pendências.
Quanto custa?
Este serviço é gratuito.
Legislação relacionada
Deliberação Plenária CAU/BR – DPOBR Nº 0101-06/2020
Serviços correlatos
8.4 Emissão de Certidão de Acervo Técnico (CAT)
8.5 Emissão de Certidão de Acervo Técnico com Atestado (CAT-A
8.6 Emissão de Declaração de Responsabilidade Técnica Profissional
8.7 Solicitação de Certidão para as Atividades de Georreferenciamento e Correlatas
Para obter mais informações sobre os serviços oferecidos pelo CAU, entre em contato por um de nossos canais de atendimento (transparencia.caubr.gov.br/faleconosco)
