8.6 Emissão de Declaração de Conclusão de Serviço

 

Este serviço pode ser popularmente conhecido como: emissão de certidão de conclusão de serviço, emissão de certificado de conclusão de obra

 

O que é?

É o documento que certifica que o profissional concluiu determinada atividade técnica, devidamente formalizada em Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).

 

Quem pode utilizar este serviço?

Arquitetos e urbanistas com registro no CAU.

 

Quais os documentos ou dados necessários?

RRT devidamente baixado.

 

Quais as etapas para a realização deste serviço?

 

1. Acessar o SICCAU (servicos.caubr.gov.br), buscar o RRT desejado e, na página do RRT, clicar na aba Declaração de Conclusão de Serviço.

 

Quanto tempo leva?

Até 10 minutos (serviço online de emissão automática pelo sistema).

 

Quanto custa?

Este serviço é gratuito.

 

Legislação relacionada

Resolução CAU/BR nº 91/2014

Lei nº 12.378/2010

 

Serviços correlatos

8.1 Emissão de Certidão de Registro e Quitação Pessoa Física ou Jurídica (CRQ)
8.2 Emissão de Certidão Negativa de Débitos Pessoa Física ou Jurídica (CND)
8.3 Emissão de Declaração Negativa de Antecedentes Éticos
8.4 Emissão de Certidão de Acervo Técnico (CAT)
8.5 Emissão de Certidão de Acervo Técnico com Atestado (CAT-A)
8.7 Emissão de Declaração de Responsabilidade Técnica Profissional
8.8 Emissão de Certidão para as Atividades de Georreferenciamento e correlatas

 

 

 

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