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Este serviço pode ser popularmente conhecido como: Certidão de Acervo Técnico de empresas para licitações.

O que é?

É o documento formado pelo conjunto de Certidões de Acervo Técnico-Profissional com Atestado (CAT-A) de arquitetos (as) e urbanistas, que por sua vez são compostas por RRTs nos quais a pessoa jurídica conste como “empresa contratada”.

A CAT-O pode ser utilizada como comprovação de qualificação técnica em concorrências e licitações, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoa jurídica com registro ativo no CAU.

Quais os documentos ou dados necessários?

Números das CAT-A (válidas e vinculadas à pessoa jurídica como empresa contratada nos correspondentes RRTs) a serem incluídos na CAT-O;

Quais as etapas para a realização deste serviço?

1. Acessar o ambiente profissional no SICCAU (servicos.caubr.gov.br), com CNPJ e senha;
2. Clicar em Certidões e, em seguida, Emitir Certidão;
3. Selecionar o tipo de certidão que deseja emitir (CAT-O);
4. Selecionar as CAT-A que constarão na certidão.

Quanto tempo leva?

Até 10 minutos (serviço online de emissão imediata pelo sistema).

Quanto custa?

Este serviço é gratuito.

Legislação relacionada

Resolução CAU/BR nº 93/2014

Resolução CAU/BR Nº 184/2019

Lei nº 12.378/2010
Lei nº 14.133/2021

Serviços correlatos

8.1 Emissão de Certidão de Registro e Quitação Pessoa Física ou Jurídica (CRQ)
8.2 Emissão de Certidão Negativa de Débitos Pessoa Física ou Jurídica (CND)
8.3 Emissão de Declaração Negativa de Antecedentes Éticos
8.4 Emissão de Certidão de Acervo Técnico (CAT)
8.5 Emissão de Certidão de Acervo Técnico com Atestado
8.7 Emissão de Declaração de Responsabilidade Técnica Profissional
8.8 Solicitação de Certidão para as Atividades de Georreferenciamento e Correlatas

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