8.5 Emissão de Certidão de Acervo Técnico com Atestado (CAT-A)

 

Você também pode conhecer este serviço como: emissão de Certidão de Acervo Técnico para licitações e emissão de Certidão de Acervo Técnico com comprovação

 

O que é?

É o documento que certifica que o profissional realizou determinada atividade técnica, devidamente formalizada em Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e comprovada por meio de um atestado técnico fornecido pelo contratante da atividade. A CAT-A pode ser utilizada como comprovação de qualificação técnica em concorrências e licitações, nos termos da Lei nº 8.666/1993.

 

Quem pode utilizar este serviço?

Arquitetos e urbanistas com registro no CAU.

 

Quais os documentos ou dados necessários?

Números dos RRTs a serem incluídos na CAT-A, devidamente baixados; e atestado fornecido pelo contratante que comprova a realização do projeto, obra ou outro serviço técnico nele descrito, emitido pelo contratante.

 

Quais as etapas para a realização deste serviço?

 

  1. Acessar o SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br) com CPF/CNPJ e senha para emitir a certidão, clicando em “Certidões”, “Emitir certidão”.

 

  1. A solicitação será analisada pelo CAU do estado (ou do DF), que poderá solicitar outros documentos, aprovar ou negar a emissão da CAT-A. O solicitante será informado por e-mail e também poderá consultar em seu ambiente no SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br).

 

Quanto tempo leva?

Até 45 dias após a compensação do pagamento do boleto.

 

Quanto custa?

A taxa de expediente é de R$ 91,50 (2018).

 

Legislação relacionada

Resolução CAU/BR nº 93/2014

Lei nº 8.666/1993

Lei nº 12.378/2010

 

Serviços correlatos

8.1 Emissão de Certidão de Registro e Quitação Pessoa Física ou Jurídica (CRQ)
8.2 Emissão de Certidão Negativa de Débitos Pessoa Física ou Jurídica (CND)
8.3 Emissão de Declaração Negativa de Antecedentes Éticos
8.4 Emissão de Certidão de Acervo Técnico (CAT)

 

 

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