Este serviço pode ser popularmente conhecido como: Certidão de Acervo Técnico para licitações, Certidão de Acervo Técnico com comprovação e Certidão com atestado
O que é?
É o documento que certifica que o profissional realizou determinada atividade técnica, devidamente formalizada em Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e comprovada por meio de um atestado técnico fornecido somente por contratante pessoa jurídica.
A CAT-A pode ser utilizada como comprovação de qualificação técnica em concorrências e licitações, nos termos da Lei nº 8.666/1993 e Lei n.º 14.133/2021.
Quem pode utilizar este serviço?
Arquitetos e urbanistas com registro no CAU.
Quais os documentos ou dados necessários?
- Números dos RRTs (devidamente baixados) a serem incluídos na CAT-A;
- Atestado fornecido pelo contratante pessoa jurídica que comprova a realização do projeto, obra ou outro serviço técnico nele descrito identificando elementos quantitativos e qualitativos, valores, local e período de realização, responsáveis técnicos envolvidos e atividades técnicas realizadas.
Quais as etapas para a realização deste serviço?
- Acessar o ambiente profissional no SICCAU (caubr.gov.br), com CPF/CNPJ e senha;
- Clicar em Certidões e, em seguida, Emitir Certidão;
- Selecionar o tipo de certidão que deseja emitir (Certidão de Acervo Técnico com Atestado);
- Selecionar os RRTs que constarão na certidão (devem ter o mesmo endereço e contratante) e anexar o atestado e demais documentos comprobatórios;
- A solicitação será analisada pelo CAU/UF do endereço da obra, que poderá solicitar outros documentos, aprovar ou negar a emissão da CAT-A;
- O profissional será informado por e-mail e também poderá consultar o andamento no SICCAU (servicos.caubr.gov.br);
- Em caso de notificação, o profissional tem o prazo de 30 dias, a decorrer da data da notificação, para atender às diligências. Passado este prazo, a CAT-A será invalidada;
- Após aprovação, o profissional poderá emitir o boleto da certidão. Somente após o pagamento, a CAT-A terá validade.
Quanto tempo leva?
Até 30 dias úteis para análise. Quando aprovada, até 2 dias úteis para compensação do boleto pago.
Quanto custa?
A taxa de emissão é de R$115,18 (2023).
Legislação relacionada
Serviços correlatos
8.1 Emissão de Certidão de Registro e Quitação Pessoa Física ou Jurídica (CRQ)
8.2 Emissão de Certidão Negativa de Débitos Pessoa Física ou Jurídica (CND)
8.3 Emissão de Declaração Negativa de Antecedentes Éticos
8.4 Emissão de Certidão de Acervo Técnico (CAT)
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