Este serviço pode ser popularmente conhecido como: Certidão de Acervo Técnico para licitações, Certidão de Acervo Técnico com comprovação e Certidão com atestado

O que é?

É o documento que certifica que o profissional realizou determinada atividade técnica, devidamente formalizada em Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e comprovada por meio de um atestado técnico fornecido somente por contratante pessoa jurídica.

A CAT-A pode ser utilizada como comprovação de qualificação técnica em concorrências e licitações, nos termos da Lei n.º 14.133/2021.

Quem pode utilizar este serviço?

Arquitetos e urbanistas com registro no CAU.

Quais os documentos ou dados necessários?

1. Números dos RRTs (devidamente baixados) a serem incluídos na CAT-A;
2. Atestado fornecido pelo contratante pessoa jurídica que comprova a realização do projeto, obra ou outro serviço técnico nele descrito identificando elementos quantitativos e qualitativos, valores, local e período de realização, responsáveis técnicos envolvidos e atividades técnicas realizadas.

Quais as etapas para a realização deste serviço?

1. Acessar o ambiente profissional no SICCAU (servicos.caubr.gov.br), com CPF/CNPJ e senha;
2. Clicar em Certidões e, em seguida, Emitir Certidão;
3. Selecionar o tipo de certidão que deseja emitir (Certidão de Acervo Técnico com Atestado);
4. Selecionar os RRTs que constarão na certidão (devem ter o mesmo endereço e contratante) e anexar o atestado e demais documentos comprobatórios;
5. A solicitação será analisada pelo CAU/UF do endereço da obra, que poderá solicitar outros documentos, aprovar ou negar a emissão da CAT-A;
6. O profissional será informado por e-mail e também poderá consultar o andamento no SICCAU (servicos.caubr.gov.br);
7. Em caso de notificação, o profissional tem o prazo de 30 dias, a decorrer da data da notificação, para atender às diligências. Passado este prazo, a CAT-A será invalidada;
8. Após aprovação, o profissional poderá emitir o boleto da certidão. Somente após o pagamento, a CAT-A terá validade.

Quanto tempo leva?

Até 30 dias úteis para análise. Quando aprovada, até 2 dias úteis para compensação do boleto pago.

Quanto custa?

A taxa de emissão é de R$ 119,61 (2024).

Legislação relacionada

Resolução CAU/BR nº 93/2014

Resolução CAU/BR Nº 184/2019

Lei nº 12.378/2010

Lei nº 14.133/2021

Serviços correlatos

8.1 Emissão de Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Física ou Jurídica (CRQ)
8.2 Emissão de Certidão Negativa de Débitos Pessoa Física ou Jurídica (CND)
8.3 Emissão de Declaração Negativa de Antecedentes Éticos-Disciplinares
8.4 Emissão de Certidão de Acervo Técnico (CAT)
8.5 Emissão de Certidão de Acervo Técnico com Atestado (CAT-A)
8.6 Emissão de Certidão de Acervo Técnico com Atestado (CAT-O)
8.7 Emissão de Declaração de Responsabilidade Técnica Profissional
8.8 Solicitação de Certidão para as Atividades de Georreferenciamento e Correlatas

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