8.3 Emissão de Declaração Negativa de Antecedentes Éticos

 

Você também pode conhecer este serviço como: certidão negativa ético-disciplinar

 

O que é?

É a declaração que certifica para os devidos fins que o arquiteto e urbanista ou empresa de Arquitetura e Urbanismo não sofreu sanções ético-disciplinares ou que já está reabilitado de possíveis sanções que tenha sofrido anteriormente.

 

Quem pode utilizar este serviço?

Arquitetos e urbanistas e empresas de Arquitetura e Urbanismo registrados no CAU sem sanções ético-disciplinares ou reabilitados de sanções anteriores.

 

Quais os documentos ou dados necessários?

Não há documentação exigida.

 

Quais as etapas para a realização deste serviço?

 

  1. Solicitar declaração via SICCAU, por meio do botão “Emitir Declaração” que encontra-se no menu Declarações.

 

Quanto tempo leva?

Até 10 minutos (serviço online de emissão automática pelo sistema).

 

Quanto custa?

Este serviço é gratuito.

 

Legislação relacionada

Resolução CAU/BR nº 25/2012

Resolução CAU/BR nº 34/2012

Resolução CAU/BR nº 52/2013

Resolução CAU/BR nº 58/2013

Resolução CAU/BR nº 102/2015

Resolução CAU/BR nº 112/2015

Lei nº 9.784/1999

Lei nº 12.378/2010

 

Serviços correlatos

8.1 Emissão de Certidão de Registro e Quitação Pessoa Física ou Jurídica (CRQ)
8.2 Emissão de Certidão Negativa de Débitos Pessoa Física ou Jurídica (CND)
8.4 Emissão de Certidão de Acervo Técnico (CAT)
8.5 Emissão de Certidão de Acervo Técnico com Atestado (CAT-A)

 

 

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