Este serviço pode ser popularmente conhecido como: Declaração de registro, declaração de quitação e nada consta do CAU
O que é?
É a emissão do documento que certifica, para os efeitos legais, que o arquiteto e urbanista ou a empresa de Arquitetura e Urbanismo estão com registro ativo e sem débito junto ao CAU. Também pode ser utilizado como comprovante de registro junto ao Conselho por profissionais que não solicitaram a emissão da carteira de identidade profissional.
Possui validade padrão de 180 dias, a não ser quando o profissional ou empresa possui algum boleto em aberto – neste caso a certidão é emitida com prazo de validade coincidindo com a data de vencimento do boleto.
Quem pode utilizar este serviço?
Arquitetos e Urbanistas e empresas de Arquitetura e Urbanismo com registro ativo, sem débitos junto ao CAU e que não tenham uma CRQ já emitida e válida.
Considera-se “sem débito” o arquiteto e urbanista ou a pessoa jurídica de arquitetura e urbanismo em dia com os pagamentos de anuidades, taxas e multas decorrentes de auto de infração ou sanção disciplinar.
Quais os documentos ou dados necessários?
Não há documentação exigida, no entanto, não é possível emitir uma nova CRQ enquanto ainda houver uma já emitida e dentro do seu prazo de validade.
Quais as etapas para a realização deste serviço?
- Acessar o ambiente profissional no SICCAU (caubr.gov.br), com CPF/CNPJ e senha;
- Clicar em Certidões e, em seguida, Emitir Certidão;
- Selecionar o tipo de certidão que deseja emitir (Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, conforme o caso).
Quanto tempo leva?
Até 10 minutos (serviço online de emissão automática pelo sistema).
Quanto custa?
Este serviço é gratuito.
Legislação relacionada
Serviços correlatos
8.2 Emissão de Certidão Negativa de Débitos Pessoa Física ou Jurídica (CND)
8.3 Emissão de Declaração Negativa de Antecedentes Éticos
8.4 Emissão de Certidão de Acervo Técnico (CAT)
8.5 Emissão de Certidão de Acervo Técnico com Atestado (CAT-A)
Para obter mais informações sobre os serviços oferecidos pelo CAU, entre em contato por um de nossos canais de atendimento (transparencia.caubr.gov.br/faleconosco)
