8.1 Emissão de Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Física ou Jurídica (CRQ)

 

Este serviço pode ser popularmente conhecido como: Declaração de registro, declaração de quitação e nada consta do CAU

 

O que é?

É a emissão do documento que certifica, para os efeitos legais, que o arquiteto e urbanista ou a empresa de Arquitetura e Urbanismo estão com registro ativo e sem débito junto ao CAU. Também pode ser utilizado como comprovante de registro junto ao Conselho por empresas e por profissionais que não solicitaram a emissão da carteira de identidade profissional.

Possui validade padrão de 180 dias, a não ser quando o profissional ou empresa possui algum boleto em aberto – neste caso a certidão é emitida com prazo de validade coincidindo com a data de vencimento do boleto.

 

Quem pode utilizar este serviço?

Arquitetos e Urbanistas e empresas de Arquitetura e Urbanismo com registro ativo, sem débitos junto ao CAU e que não tenham uma CRQ emitida ainda válida.

Considera-se “sem débito” o arquiteto e urbanista ou a pessoa jurídica de arquitetura e urbanismo adimplente em relação a anuidades, taxas e multas decorrentes de auto de infração ou sanção disciplinar, no âmbito do CAU/UF.

 

Quais os documentos ou dados necessários?

Não há documentação exigida, no entanto, não é possível emitir uma nova CRQ enquanto ainda houver uma já emitida e dentro do seu prazo de validade.

 

Quais as etapas para a realização deste serviço?

 

  1. Acessar o SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br) com CPF/CNPJ e senha para emitir a certidão, clicando em “Certidões”, “Emitir certidão”.

 

Quanto tempo leva?

Até 10 minutos (serviço online de consulta imediata pelo sistema).

 

Quanto custa?

Este serviço é gratuito.

 

Legislação relacionada

Resolução CAU/BR nº 93/2014

 

Serviços correlatos

8.2 Emissão de Certidão Negativa de Débitos Pessoa Física ou Jurídica (CND)
8.3 Emissão de Declaração Negativa de Antecedentes Éticos
8.4 Emissão de Certidão de Acervo Técnico (CAT)
8.5 Emissão de Certidão de Acervo Técnico com Atestado (CAT-A)

 

 

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