7.1 Emissão de Registro de Direitos Autorais (RDA)

 

Você também pode conhecer este serviço como: registro de direito intelectual de atividade de arquitetura e urbanismo, registro de direito de autor de obra arquitetônica

 

O que é?

É o registro que o arquiteto e urbanista pode fazer no CAU para proteger o seu trabalho intelectual. Podem ser registrados projetos, obras e demais trabalhos técnicos de criação no âmbito da arquitetura e urbanismo que conferem direitos autorais, morais ou patrimoniais, a seu autor.

 

Quem pode utilizar este serviço?

Arquitetos e urbanistas com registro ativo no CAU.

 

Quais os documentos ou dados necessários?

Os documentos listados abaixo devem ser enviados digitalizados, em formato A4 e orientação retrato (“em pé”) e com certificação digital do requerente:

• Declaração de autoria original;

• Texto descritivo da obra intelectual;

• Comprovantes de sua realização – como desenhos, projetos, fotografias e/ou croquis.

 

Quais as etapas para a realização deste serviço?

  1. Acessar o ambiente profissional no SICCAU (servicos.caubr.gov.br) com CPF e senha;
  2. Clicar em RDA e, em seguida, Solicitar Registro;
  3. Preencher os dados relativos à participação na criação (autor ou coautor) e inserir a descrição e a tipologia do trabalho criado;
  4. Preencher os campos relativos ao período de criação e, se for o caso, de endereço;
  5. Inserir os documentos requeridos, conforme instruções acima;
  6. O requerimento será analisado pela Comissão de Exercício Profissional do CAU/UF do endereço de residência do profissional, que poderá solicitar outros documentos, aprovar ou negar o RDA. O solicitante será informado por e-mail e também poderá consultar o protocolo de análise em seu ambiente no SICCAU (servicos.caubr.gov.br).

 

Quanto tempo leva?

O RDA será analisado em até 30 dias após a compensação do pagamento do boleto.

 

Caso haja solicitações de novas informações ou documentos, a nova análise ocorrerá em até 15 dias.

 

Quanto custa?

A taxa de expediente é de R$ 217,38 (2022).

 

Legislação relacionada

Resolução CAU/BR nº 67/2013

Lei nº 9.610/1998

Lei nº 12.378/2010

 

 

Para obter mais informações sobre os serviços oferecidos pelo CAU, entre em contato por um de nossos canais de atendimento (transparencia.caubr.gov.br/faleconosco)