7.1 Emissão de Registro de Direitos Autorais (RDA)
Você também pode conhecer este serviço como: registro de direito intelectual de atividade de Arquitetura e Urbanismo
O que é?
É o registro que o arquiteto e urbanista pode fazer no CAU para proteger o seu trabalho intelectual. Podem ser registrados projetos, obras e demais trabalhos técnicos de criação no âmbito de Arquitetura e Urbanismo que conferem direitos autorais, morais e patrimoniais a seu autor.
Quem pode utilizar este serviço?
Arquitetos e urbanistas com registro ativo no CAU e anuidade em dia.
Quais os documentos ou dados necessários?
Comprovantes de autoria – como desenhos, projetos, fotografias e/ou croquis, digitalizados e com certificação digital.
Quais as etapas para a realização deste serviço?
- Acessar o SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br) com CPF e senha para emitir o RDA, clicando em “RDA”, “Cadastrar”.
- O requerimento será analisado pela Comissão de Exercício Profissional do CAU do estado (ou do DF), que poderá solicitar outros documentos, aprovar ou negar o RDA. O solicitante será informado por e-mail e também poderá consultar em seu ambiente no SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br).
Quanto tempo leva?
Até 45 dias após a compensação do pagamento do boleto.
Quanto custa?
A taxa de emissão é de R$ 183,00 (2018).
Legislação relacionada
Serviços correlatos
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Para obter mais informações ou esclarecer dúvidas sobre os serviços oferecidos pelo CAU, entre em contato, de segunda a sexta-feira, das 9h às 19h, pelos números 0800-883-0113 (a partir de telefone fixo) e 4007-2613, ou pelo chat (caubr.gov.br/atendimento)
