Este serviço pode ser popularmente conhecido como: baixa de RRT e registro de conclusão de atividade

 

O que é?

A baixa do RRT formaliza que o arquiteto e urbanista encerrou sua participação na atividade registrada. É obrigatória para as atividades de execução e opcional para os demais grupos, inclusive para projeto.

 

É possível solicitar a baixa por conclusão ou interrupção da atividade técnica que constitui o RRT, rescisão contratual, retirada do arquiteto e urbanista da condição de responsável técnico, paralisação da atividade técnica ou caso o arquiteto e urbanista deixe de integrar o quadro técnico da pessoa jurídica responsável pela atividade.

 

Quem pode utilizar este serviço?

Arquitetos e urbanistas com registro ativo no CAU.

 

Quais os documentos ou dados necessários?

Número do RRT apto a ser baixado. O profissional pode ainda, opcionalmente, anexar documentação comprobatória do motivo da baixa.

 

Quais as etapas para a realização deste serviço?

  1. Acessar o ambiente profissional no SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br);
  2. Clicar em “RRT” e, em seguida, “Baixa/Cancelamento RRT”;
  3. Selecionar o RRT que deseja baixar e preencher os dados necessários;
  4. Concluir a alteração de status.

 

Quanto tempo leva?

Cerca de 10 minutos. O preenchimento é feito online pelo profissional.

 

Quanto custa?

Este serviço é gratuito.

 

Legislação relacionada

Resolução CAU/BR nº 21/2012

Resolução CAU/BR nº 91/2014

Resolução CAU/BR nº 184/2019

Lei nº 12.378/2010

 

Serviços correlatos

6.1 Emissão de RRT simples
6.2 Emissão de RRT simples de Cargo ou Função
6.3 Emissão de RRT derivado
6.4 Emissão de RRT mínimo
6.5 Emissão de RRT múltiplo mensal
6.6 Emissão de RRT social
6.7 Emissão de RRT extemporâneo
6.8 Emissão de RRT de atividade no exterior
6.10 Retificação de RRT (RRT Retificador)
6.11 Cancelamento de RRT
6.12 Declaração de nulidade de RRT
6.13 Exclusão de RRT

 

Para obter mais informações sobre os serviços oferecidos pelo CAU, entre em contato por um de nossos canais de atendimento (transparencia.caubr.gov.br/faleconosco)

 

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