6.9 Retificação de RRT (RRT retificador)

 

Este serviço pode ser popularmente conhecido como: correção de RRT, correção de erro de digitação e mudança de endereço da atividade

 

O que é?

É o procedimento utilizado para corrigir dados cadastrais ou alterar informações do objeto de contrato de um RRT emitido anteriormente, mantendo a mesma modalidade do RRT inicial (simples, múltiplo mensal, mínimo, social ou derivado). É possível corrigir o valor do contrato/honorários, os dados do contratante e os dados do endereço de realização da obra ou serviço. É possível alterar também a descrição das atividades, incluir, excluir ou substituir atividades técnicas (respeitadas as condições do art. 8º da Resolução nº 91/2014), alterar os quantitativos da atividade técnica – limitando-se às características próprias da modalidade do RRT inicial – e alterar a previsão de término, contanto que a data não seja anterior à de pagamento do boleto. Não é possível alterar o grupo de atividades inicial (mudar de Projeto para Execução, por exemplo), nem a modalidade de RRT escolhida (Simples, Múltiplo Mensal, Mínimo, Social). Também não é possível alterar a opção quanto a ser extemporâneo, o número do contrato, a data da celebração do contrato, a data de início da atividade e a empresa contratada à qual o profissional é vinculado, caso haja.

 

Quem pode utilizar este serviço?

Arquitetos e urbanistas com registro ativo no CAU e em dia com as anuidades.

 

Quais os documentos ou dados necessários?

Número do RRT que deve ser alterado e novos dados a serem inseridos.

 

Quais as etapas para a realização deste serviço?

 

1. Acessar o SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br) com CPF e senha e emitir o RRT retificador, clicando em “RRT” e em “Retificar RRT”.

 

Quanto tempo leva?

Em média 10 minutos, podendo variar conforme a complexidade dos dados (serviço online de emissão automática pelo sistema).

 

Quanto custa?

Este serviço é gratuito para o cidadão.

 

Legislação relacionada

Resolução CAU/BR nº 21/2012

Resolução CAU/BR nº 91/2014

Lei nº 12.378/2010

 

Serviços correlatos

6.1 Emissão de RRT simples
6.2 Emissão de RRT derivado
6.3 Emissão de RRT mínimo
6.4 Emissão de RRT social
6.5 Emissão de RRT múltiplo mensal
6.6 Emissão de RRT de atividade no exterior
6.7 Emissão de RRT fora do prazo (RRT Extemporâneo)
6.8 Baixa de RRT
6.10 Cancelamento de RRT
6.11 Declaração de nulidade de RRT

 

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