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Este serviço pode ser popularmente conhecido como: RRT de atividade realizada fora do Brasil

 

O que é?

É o registro opcional de serviços técnicos de Arquitetura e Urbanismo realizados fora do Brasil.

 

Quem pode utilizar este serviço?

Arquitetos e urbanistas com registro ativo no CAU.

 

Quais os documentos ou dados necessários?

• Dados do contratante, cadastrados antes ou durante o preenchimento do RRT;

• Dados dos serviços a serem registrados (endereço, descrição da obra/serviço, atividades e quantidade/unidade de medida);

• Dados do contrato (datas de celebração, início e previsão de término da atividade etc);

• Declaração formal de que o arquiteto e urbanista é o responsável pela atividade;

• Documentos comprobatórios da efetiva realização da atividade.

 

Quais as etapas para a realização deste serviço?

  1. Acessar o SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (caubr.gov.br) com CPF e senha;
  2. Preencher o Registro de Responsabilidade Técnica, do tipo Simples;
  3. Alterar o campo ‘País’, de “Brasil” para o país desejado e anexar os documentos necessários;
  4. Emitir e pagar o boleto da taxa de expediente;
  5. A solicitação será analisada pelo CAU, que poderá solicitar outros documentos, aprovar ou negar a emissão do RRT. A informação sobre a análise será enviada por e-mail e também poderá ser consultada no ambiente SICCAU profissional;
  6. Após aprovado pelo CAU, emitir e pagar o boleto da taxa de RRT.

 

Quanto tempo leva?

O RRT será analisado pelo CAU em até 30 dias úteis após a compensação do pagamento da taxa de expediente.

Após aprovado, o RRT estará efetivado em até 2 (dois) dias úteis, que é o prazo de compensação do segundo boleto (taxa de RRT).

 

Quanto custa?

A taxa de expediente é de R$ 119,61 (2024). Caso aprovado o registro, há a taxa de RRT de R$ 119,61 (2024).

 

Legislação relacionada

Resolução CAU/BR nº 21/2012

Resolução CAU/BR nº 91/2014

Resolução CAU/BR nº 184/2019

Lei nº 12.378/2010

 

Serviços correlatos

6.1 Emissão de RRT simples
6.2 Emissão de RRT simples de Cargo ou Função
6.3 Emissão de RRT derivado
6.4 Emissão de RRT mínimo
6.6 Emissão de RRT social
6.5 Emissão de RRT múltiplo mensal
6.7 Emissão de RRT extemporâneo
6.8 Emissão de RRT de atividade no exterior
6.9 Baixa de RRT
6.10 Retificação de RRT (RRT Retificador)
6.11 Cancelamento de RRT
6.12 Declaração de nulidade de RRT

 

 

Para obter mais informações sobre os serviços oferecidos pelo CAU, entre em contato por um de nossos canais de atendimento (transparencia.caubr.gov.br/faleconosco)

 

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