Esse serviço pode ser popularmente conhecido como: RRT para ATHIS, RRT para habitação popular, RRT para moradias de baixa renda
O que é?
É o registro de atividades técnicas de Arquitetura e Urbanismo referentes à produção de Habitação de Interesse Social ou para moradia de Famílias de Baixa Renda.
Pode ser registrado de duas formas diferentes:
• Edificação de uso residencial unifamiliar – com área de construção total de até 100 m², podendo registrar até 100 endereços do mesmo município. Pode ser vinculado a um único contratante pessoa jurídica ou a mais de um contratante pessoa física, até o limite de 100 contratantes.
• Conjunto habitacional ou edificação residencial multifamiliar – pode ser vinculado a um único contratante, pessoa jurídica ou pessoa física, e um único endereço.
É possível registrar mais de uma atividade no mesmo RRT, desde que sejam dos seguintes grupos:
a) Grupo 1 – Projeto;
b) Grupo 2 – Execução; e/ou
c) Grupo 5 – Atividades Especiais.
O prazo máximo para registro das atividades e inclusão de mais contratos/endereços é de até 6 (seis) meses da data de início da atividade.
Quem pode utilizar este serviço?
Arquitetos e urbanistas com registro ativo no CAU.
Quais os documentos ou dados necessários?
• Dados do contratante, cadastrados antes ou durante o preenchimento do RRT;
• Dados dos serviços a serem registrados (endereço, descrição da obra/serviço, atividades e quantidade/unidade de medida);
• Dados do contrato (datas de celebração, início e previsão de término da atividade etc).
Quais as etapas para a realização deste serviço?
- Acessar o SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br) com CPF e senha;
- Preencher o Registro de Responsabilidade Técnica, do tipo Social;
- Emitir e pagar o boleto do RRT.
Quanto tempo leva?
Em média 10 (dez) minutos para preenchimento, podendo variar conforme a complexidade, e até 2 dias úteis para compensação do boleto.
O preenchimento é feito online pelo profissional.
Registrado o RRT, há o prazo de até 6 (seis) meses para inclusão de novos endereços no caso de edificação de uso residencial unifamiliar, contados a partir da data de início da atividade.
Quanto custa?
A taxa de emissão é de R$115,18 (2023).
Legislação relacionada
Serviços correlatos
6.1 Emissão de RRT simples
6.2 Emissão de RRT simples de Cargo ou Função
6.3 Emissão de RRT derivado
6.4 Emissão de RRT mínimo
6.5 Emissão de RRT múltiplo mensal
6.7 Emissão de RRT extemporâneo
6.8 Emissão de RRT de atividade no exterior
6.9 Baixa de RRT
6.10 Retificação de RRT (RRT Retificador)
6.11 Cancelamento de RRT
6.12 Declaração de nulidade de RRT
Para obter mais informações sobre os serviços oferecidos pelo CAU, entre em contato por um de nossos canais de atendimento (transparencia.caubr.gov.br/faleconosco)
