6.4 Emissão de RRT social

 

Esse serviço pode ser popularmente conhecido como: RRT para ATHIS

 

O que é?

É o registro de atividades técnicas de Arquitetura e Urbanismo referentes à produção de Habitação de Interesse Social ou para moradia de Famílias de Baixa Renda. Pode ser registrado de duas formas diferentes:

a) Edificação de uso residencial unifamiliar com área de construção total de até 100 m². Este formato permite a inclusão de até 100 endereços, desde que dentro do mesmo município. Pode ser vinculado a um único contratante pessoa jurídica ou a mais de um contratante pessoa física, até o limite de 100 contratantes.

b) Conjunto habitacional ou edificação residencial multifamiliar. Pode ser vinculado a um único contratante, seja ele pessoa jurídica ou pessoa física.

É possível incluir atividades dos Grupos Projeto, Execução e Atividades Especiais.

 

Quem pode utilizar este serviço?

Arquitetos e urbanistas com registro ativo no CAU e em dia com as anuidades.

 

Quais os documentos ou dados necessários?

Dados dos serviços a serem registrados e dados do(s) contratante(s).

 

Quais as etapas para a realização deste serviço?

 

1. Acessar o SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br) com CPF e senha para emitir o RRT Social, clicando em “RRT”, “Preencher Registro de Responsabilidade Técnica”.

 

Quanto tempo leva?

Em média 10 (dez) minutos para solicitação, podendo variar conforme a complexidade dos dados para registro (serviço online de emissão automática pelo sistema), mais 2 (dois) dias úteis para emissão, realizada somente após a compensação do pagamento do boleto.

Até 6 meses para inclusão de novos endereços na modalidade de residência unifamiliar.

 

Quanto custa?

A taxa de emissão é de R$ 97,95 (2020).

 

Legislação relacionada

Resolução CAU/BR nº 177/2019

Resolução CAU/BR nº 91/2014

Resolução CAU/BR nº 21/2012

Lei n° 11.124/2005

Lei n° 11.888/2008

Lei nº 12.378/2010

 

Serviços correlatos

6.1 Emissão de RRT simples
6.2 Emissão de RRT derivado
6.3 Emissão de RRT mínimo
6.5 Emissão de RRT múltiplo mensal
6.6 Emissão de RRT de atividade no exterior
6.7 Emissão de RRT fora do prazo (RRT Extemporâneo)
6.8 Baixa de RRT
6.9 Retificação de RRT (RRT Retificador)
6.10 Cancelamento de RRT
6.11 Declaração de nulidade de RRT

 

 

Para obter mais informações sobre os serviços oferecidos pelo CAU, entre em contato por um de nossos canais de atendimento (transparencia.caubr.gov.br/faleconosco)