Este serviço pode ser popularmente conhecido como: RRT de responsável técnico, RRT de concursado

 

O que é?

É utilizado para registrar a atuação do arquiteto e urbanista que desempenha um cargo ou função técnica, comprovando o vínculo empregatício, contrato de trabalho ou de prestação de serviço à pessoa física, empresas ou órgãos públicos.

 

Também é utilizado para vincular um arquiteto e urbanista a uma empresa como seu responsável técnico, ou como integrante de seu quadro técnico, possibilitando emitir RRTs tendo a empresa como contratada.

 

Um arquiteto e urbanista pode, ao mesmo tempo, ser o responsável técnico por no máximo 3 (três) pessoas jurídicas.

 

Quem pode utilizar este serviço?

Arquitetos e urbanistas com registro ativo no CAU.

 

Quais os documentos ou dados necessários?

• Dados do contratante, cadastrados antes ou durante o preenchimento do RRT;

• Dados do serviço a ser registrado (endereço, descrição do serviço, atividades e quantidade/unidade de medida);

• Dados do contrato (datas de celebração, início e previsão de término da atividade etc).

 

Quais as etapas para a realização deste serviço?

  1. Acessar o SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br) com CPF e senha;
  2. Preencher o Registro de Responsabilidade Técnica, do tipo Simples, selecionado o Grupo Gestão e a atividade 3.7. Desempenho de Cargo ou Função Técnica.
  3. Emitir e pagar o boleto do RRT.

 

Quanto tempo leva?

Em média 10 (dez) minutos para preenchimento, podendo variar conforme a complexidade.

Até 2 dias úteis para compensação de pagamento do boleto e até 2 horas para pagamento por Pix via QR code.

 

O preenchimento é feito online pelo profissional.

 

Quanto custa?

A taxa de emissão é de R$ 125,40 (2025).

 

Legislação relacionada

Resolução CAU/BR nº 21/2012

Resolução CAU/BR nº 91/2014

Resolução CAU/BR nº 184/2019

Lei nº 12.378/2010

 

Serviços correlatos

6.1 Emissão de RRT simples
6.3 Emissão de RRT derivado
6.4 Emissão de RRT mínimo
6.5 Emissão de RRT múltiplo mensal
6.6 Emissão de RRT social
6.7 Emissão de RRT extemporâneo
6.8 Emissão de RRT de atividade no exterior
6.9 Baixa de RRT
6.10 Retificação de RRT (RRT Retificador)
6.11 Cancelamento de RRT
6.12 Declaração de nulidade de RRT
6.13 Exclusão de RRT

 

Para obter mais informações sobre os serviços oferecidos pelo CAU, entre em contato por um de nossos canais de atendimento (transparencia.caubr.gov.br/faleconosco)

 

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