6.12 Exclusão de RRT

 

Este serviço pode ser popularmente conhecido como: excluir RRT

 

O que é?

É a solicitação de exclusão do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) que foi preenchido indevidamente, que não foi utilizado e que não possui boleto emitido. Caso tenha sido emitido boleto para pagamento do RRT, este só poderá ser excluído após o vencimento do boleto.

 

Quem pode utilizar este serviço?

Arquitetos e urbanistas com registro ativo no CAU e em dia com as anuidades.

 

Quais os documentos ou dados necessários?

RRT com status que possibilite a exclusão.

 

Quais as etapas para a realização deste serviço?

 

1. No ambiente do SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br), o profissional deve solicitar a exclusão do RRT, clicando em “RRT”, “RRTs Pendentes”, selecionando o RRT a ser excluído e clicando no botão “Excluir”.

 

Quanto tempo leva?

A exclusão do RRT é imediata.

 

Quanto custa?

Este serviço é gratuito para o cidadão.

 

Legislação relacionada

Portaria Normativa CAU/BR nº 25/2014.

Lei nº 12.378/2010

 

Serviços correlatos

6.1 Emissão de RRT simples
6.2 Emissão de RRT derivado
6.3 Emissão de RRT mínimo
6.4 Emissão de RRT múltiplo mensal
6.5 Emissão de RRT de atividade no exterior
6.6 Emissão de RRT fora do prazo (RRT Extemporâneo)
6.7 Baixa de RRT
6.8 Retificação de RRT (RRT Retificador)
6.9 Cancelamento de RRT

 

 

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