6.11 Cancelamento de RRT

 

Este serviço pode ser popularmente conhecido como: extinção de RRT de atividade não realizada

 

O que é?

É o procedimento que cancela os efeitos do Registro de Responsabilidade Técnica, bem como os direitos e deveres decorrentes do que nele foi registrado.

 

Deve ser solicitado quando o RRT foi devidamente emitido e pago, mas nenhum dos serviços descritos no RRT foi realizado.

 

No caso de atividades iniciadas e interrompidas, deverá ser feita a baixa do RRT, sendo o cancelamento somente para atividades que sequer foram iniciadas.

 

Não haverá a devolução da taxa do RRT cancelado.

 

Quem pode utilizar este serviço?

Arquitetos e urbanistas com registro ativo no CAU.

 

Quais os documentos ou dados necessários?

Número do RRT a ser cancelado e motivo do cancelamento.

O CAU/UF poderá ainda solicitar documentos comprobatórios do motivo do cancelamento.

 

Quais as etapas para a realização deste serviço?

  1. Acessar o ambiente profissional no SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br);
  2. Clicar em “RRT” e, em seguida, “Alterar Status de RRT”;
  3. Selecionar o RRT que deseja cancelar e preencher os dados necessários;
  4. Concluir a solicitação de alteração de status;
  5. A solicitação será analisada pelo CAU, que poderá solicitar outros documentos, aprovar ou negar o cancelamento do RRT. O(a) profissional receberá a informação por e-mail e também poderá consultar em seu ambiente no SICCAU.

 

Quanto tempo leva?

Até 30 dias úteis contados da data de solicitação no SICCAU.

 

Quanto custa?

Este serviço é gratuito.

 

Legislação relacionada

Resolução CAU/BR nº 91/2014

Resolução CAU/BR nº 184/2019

Lei nº 12.378/2010

 

Serviços correlatos

6.1 Emissão de RRT simples
6.2 Emissão de RRT simples de Cargo ou Função
6.3 Emissão de RRT derivado
6.4 Emissão de RRT mínimo
6.6 Emissão de RRT social
6.5 Emissão de RRT múltiplo mensal
6.7 Emissão de RRT extemporâneo
6.8 Emissão de RRT de atividade no exterior
6.9 Baixa de RRT
6.10 Retificação de RRT (RRT Retificador)
6.12 Declaração de nulidade de RRT

 

Para obter mais informações sobre os serviços oferecidos pelo CAU, entre em contato por um de nossos canais de atendimento (transparencia.caubr.gov.br/faleconosco)