6.10 Declaração de nulidade de RRT

 

Você também pode conhecer este serviço como: RRT nulo e RRT sem validade

 

O que é?

É a solicitação de declaração de nulidade do RRT, o que significa que o documento não possui validade legal por conter dados ou informações incorretas que não possam ser sanadas com o RRT retificador, impedindo-o de produzir efeitos e cumprir sua finalidade. O RRT deverá ser declarado nulo quando houver erro não possível de retificação em seus dados, incompatibilidade entre as atividades técnicas realizadas e as que constituem o RRT (divergência no grupo de serviços), modalidade incorreta de RRT emitido, bem como o “empréstimo” de nome a terceiros, que é irregular.

 

Quem pode utilizar este serviço?

Arquitetos e urbanistas com registro ativo no CAU e em dia com as anuidades.

 

Quais os documentos ou dados necessários?

Anexar documentação comprobatória do motivo da nulidade.

 

Quais as etapas para a realização deste serviço?

 

  1. No ambiente do SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br), o profissional deve solicitar a declaração de nulidade do RRT, clicando em “RRT”, “Solicitar Alteração de Status” e escolhendo a opção “Nulidade”.

 

  1. A solicitação será analisada pelo CAU do estado (ou do DF), que poderá solicitar outros documentos, aprovar ou negar a declaração de nulidade do RRT. O solicitante será informado por e-mail e também poderá consultar em seu ambiente no SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br).

 

Quanto tempo leva?

Até 45 dias.

 

Quanto custa?

Este serviço é gratuito para o cidadão (não haverá devolução da taxa do RRT declarado nulo).

 

Legislação relacionada

Resolução CAU/BR nº 91/2014

Lei nº 12.378/2010

 

Serviços correlatos

6.1 Emissão de RRT simples
6.2 Emissão de RRT derivado
6.3 Emissão de RRT mínimo
6.4 Emissão de RRT múltiplo mensal
6.5 Emissão de RRT de atividade no exterior
6.6 Emissão de RRT fora do prazo (RRT Extemporâneo)
6.7 Baixa de RRT
6.8 Retificação de RRT (RRT Retificador)
6.9 Cancelamento de RRT

 

 

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