5.9 Interrupção de registro profissional

 

Você também pode conhecer este serviço como: desativar o registro; paralisar o registro; interromper a cobrança de anuidade por não estar atuando.

 

O que é?

É a interrupção do registro para o profissional que, temporariamente, não pretende exercer a profissão, interrompendo também a cobrança de anuidade.

 

O profissional com registro interrompido estará impedido de exercer atividades de arquitetura e urbanismo no Brasil e de usar o título de arquiteto(a) e urbanista para fins de exercício profissional.

 

A interrupção do registro não extingue dívidas anteriores do arquiteto e urbanista com o CAU.

 

Quem pode utilizar este serviço?

Arquitetos e urbanistas registrados no CAU que atendam as seguintes condições:

• Não ocupem cargo ou emprego para o qual seja exigida formação profissional na área de arquitetura e urbanismo ou para cujo concurso público ou processo seletivo tenha sido exigido o registro do profissional no Conselho;

• Não possuam Registros de Responsabilidade Técnica (RRTs) sem baixa;

• Não estejam respondendo a processo de fiscalização ou ético-disciplinar em tramitação no âmbito do CAU.

 

Quais os documentos ou dados necessários?

O profissional deverá declarar que atende as condições acima, que está ciente quanto às consequências legais e éticas pelo exercício da profissão estando com registro interrompido e que as informações prestadas são verídicas.

 

O CAU/UF poderá solicitar outras informações para a operacionalização do requerimento, tais como:

•  Declaração Negativa de Antecedentes Ético-Disciplinares (a ser emitida no SICCAU, pelo menu Declarações – Emitir Declaração);

•  Declaração de atendimento às condições necessárias e de veracidade das informações prestadas.

 

Quais as etapas para a realização deste serviço?

  1. Cadastrar protocolo no ambiente profissional do SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (caubr.gov.br), selecionando o grupo de assunto Cadastro profissional Interrupção de registro profissional;

 

  1. O requerimento será analisado pelo CAU/UF, que poderá solicitar outros documentos, aprovar ou negar a interrupção do registro. O solicitante será informado por e-mail e também poderá consultar o resultado em seu ambiente no SICCAU.

 

Quanto tempo leva?

O prazo para análise é de até 15 dias úteis, após sanadas eventuais pendências.

 

Quanto custa?

Este serviço é gratuito.

 

Legislação relacionada

Resolução CAU/BR nº 167/2018
Lei nº 12.378/2010

 

Serviços correlatos

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 5.2 Registro definitivo de profissional diplomado no Brasil
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 5.5 Emissão de primeira via de carteira de identidade profissional
 5.6 Emissão de segunda via de carteira de identidade profissional
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