5.8 Registro de pessoa jurídica

 

Você também pode conhecer este serviço como: registro de empresa, registro de CNPJ e cadastro de seção técnica de Arquitetura e Urbanismo

 

O que é?

É o registro no CAU de toda empresa que oferece serviços ligados à Arquitetura e Urbanismo e inclui a obrigatoriedade de indicação de um responsável técnico arquiteto e urbanista para garantir o exercício legal das atividades.

 

Quem pode utilizar este serviço?

a. Empresas que oferecem serviços de Arquitetura e Urbanismo e têm como objeto social o exercício de atividades profissionais privativas de arquitetos e urbanistas.

 

b. Empresas que oferecem serviços de Arquitetura e Urbanismo e têm como objeto social o exercício de atividades profissionais de arquitetos e urbanistas que são compartilhadas com outras profissões, mas que possuem como responsável técnico um arquiteto e urbanista.

 

c. Sociedades de empresas com ou sem personalidade jurídica constituídas por pessoas jurídicas regularmente registradas no CAU.

 

d. Empresas Juniores e Escritórios Modelo, que exercerem atividades no campo da Arquitetura e Urbanismo.

 

Quais os documentos ou dados necessários?

Ato constitutivo, devidamente registrado no órgão competente, incluindo as alterações – ou, se for o caso, a consolidação e as alterações posteriores; comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de Cargo ou Função do arquiteto e urbanista indicado como responsável técnico. No caso de empresas que possuíam registro no CREA e não foram migradas automaticamente, é necessário apresentar ainda Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica (CRQPJ) ou documento equivalente que contenha, no mínimo, os seguintes dados: objetivos sociais, capital social, data de registro no CREA e identificação do arquiteto e urbanista responsável técnico.

 

Quais as etapas para a realização deste serviço?

 

  1. Localizar o menu Acesso Rápido da área pública do SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br) e clicar em “+Solicitar Registro de Empresa” para preencher o requerimento e encaminhar toda a documentação digitalizada.

 

  1. Preencher as informações  da “Solicitação de Cadastro de Empresa” que será analisada pelo CAU, que poderá solicitar documentos complementares para finalizar a análise de solicitação de registro. O solicitante será informado por e-mail. Ao final do processo, receberá a senha de acesso ao SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br).

 

Quanto tempo leva?

Até 30 dias (se identificadas pendências no pedido de registro, serão concedidos 10 dias para manifestação da pessoa jurídica).

 

Quanto custa?

Este serviço é gratuito para o cidadão.

 

Legislação relacionada

Resolução CAU/BR nº121/2016

Resolução CAU/BR nº 49/2013

Resolução CAU/BR nº 28/2012

Lei nº 12.378/2010

 

Serviços correlatos

3.1 Emissão de boleto de anuidade
6.1 Emissão de RRT  simples

 

 

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