5.14 Inclusão de profissional como Responsável Técnico ou Quadro Técnico em Empresa

 

Você também pode conhecer este serviço como: inclusão de RT

 

O que é?

É a inclusão de profissional arquiteto e urbanista como responsável técnico pela empresa de arquitetura e urbanismo, ou ainda, como componente de seu quadro técnico. Os profissionais nessa condição ficam habilitados a emitir Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) tendo a empresa como “Empresa Contratada” no documento.

 

Quem pode utilizar este serviço?

Empresas de arquitetura e urbanismo registradas no CAU.

 

Quais os documentos ou dados necessários?

Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de Cargo ou Função do arquiteto e urbanista indicado como responsável técnico e documento que comprove vínculo com empresa (contrato social, carteira de trabalho e previdência social – CTPS, portaria de nomeação ou contrato de prestação de serviços).

 

Quais as etapas para a realização deste serviço? 

  1. Solicitar pelo ambiente profissional do SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br) a inclusão do profissional cadastrando um protocolo, por meio da opção “Protocolo”, “Cadastrar Protocolo”, grupo de assunto “Cadastro de empresa” e assunto “Prorrogação, Baixa, Substituição ou Inclusão de Responsável Técnico ou Quadro Técnico”.
  2. Preencher a descrição e anexar os documentos.
  3. O requerimento será analisado pelo CAU/UF, que poderá solicitar outros documentos, aprovar ou negar a solicitação. O solicitante será informado por e-mail e também poderá consultar o resultado em seu ambiente no SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br).

 

Quanto tempo leva?

Até 15 dias úteis.

Quanto custa?

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Legislação relacionada

Resolução CAU/BR nº 28/2012

Lei nº 12.378/2010

 

Serviços correlatos

5.8 Registro de pessoa jurídica
5.15 Baixa de profissional como Responsável Técnico ou Quadro Técnico em Empresa

 

 

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