5.14 Inclusão de profissional como Responsável Técnico ou Quadro Técnico em Empresa

 

Você também pode conhecer este serviço como: inclusão de RT, inclusão de profissional no quadro técnico.

 

O que é?

É a inclusão de profissional arquiteto e urbanista como responsável técnico pela empresa de arquitetura e urbanismo, ou ainda, como componente de seu quadro técnico.

 

Os profissionais nessa condição ficam habilitados a emitir Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) tendo a pessoa jurídica como “Empresa Contratada” no documento.

 

Quem pode utilizar este serviço?

Profissionais e pessoas jurídicas de arquitetura e urbanismo registradas no CAU.

 

Quais os documentos ou dados necessários?

• RRT de Cargo ou Função do arquiteto e urbanista, indicado como responsável técnico ou componente do quadro técnico.

• Comprovante de vínculo entre a pessoa jurídica e o arquiteto, a exemplo de: carteira de trabalho e previdência social (CTPS); contrato de prestação de serviços; portaria de nomeação ou termo de exercício no serviço público, etc. Caso o arquiteto indicado seja sócio da empresa, este item é dispensado.

 

Quais as etapas para a realização deste serviço? 

  1. Cadastrar protocolo no ambiente do profissional ou da pessoa jurídica no SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (caubr.gov.br), selecionando o grupo de assunto Cadastro Empresa – Prorrogação, Baixa, Substituição ou Inclusão de Responsável Técnico ou Quadro Técnico;

 

  1. O requerimento será analisado pelo CAU/UF, que poderá solicitar outros documentos, aprovar ou negar a inclusão. O solicitante será informado por e-mail e também poderá consultar o resultado em seu ambiente no SICCAU.

 

Quanto tempo leva?

O cadastro do protocolo é automático.

 

O prazo para análise é de até 15 dias úteis, após sanadas eventuais pendências.

 

Quanto custa?

Este serviço é gratuito.

 

Legislação relacionada

Resolução CAU/BR nº 28/2012

Lei nº 12.378/2010

 

Serviços correlatos

5.8 Registro de pessoa jurídica
5.15 Baixa de profissional como Responsável Técnico ou Quadro Técnico em Empresa

 

 

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