5.12 Desligamento de profissional

 

Este serviço pode ser popularmente conhecido como: cancelamento de registro ou extinção de registro no CAU

O que é?

É a solicitação de desligamento definitivo de arquiteto e urbanista que não deseja mais exercer a profissão.

 

O desligamento extingue o vínculo jurídico do profissional com o CAU, sendo excluído do quadro de profissionais registrados. Após o cancelamento do registro, o solicitante voltará à condição de não registrado, estando proibido de realizar atos ou prestar serviços privativos dos profissionais arquitetos e urbanistas e de usar o título de arquiteto(a) e urbanista para fins de exercício profissional.

 

O desligamento não extingue débitos pendentes junto ao CAU.

 

Quem pode utilizar este serviço?

Arquitetos e urbanistas registrados no CAU que atendam as seguintes condições:

• Não ocupem cargo ou emprego para o qual seja exigida formação profissional na área de arquitetura e urbanismo ou para cujo concurso público ou processo seletivo tenha sido exigido o registro do profissional no Conselho;

• Não possuam Registros de Responsabilidade Técnica (RRTs) sem baixa;

• Não estejam respondendo a processo de fiscalização ou ético-disciplinar em tramitação no âmbito do CAU.

 

Quais os documentos ou dados necessários?

O profissional deverá declarar que atende as condições acima, que está ciente quanto às consequências legais e éticas pelo exercício da profissão estando com registro cancelado e que as informações prestadas são verídicas.

 

O solicitante deverá:

• Anexar ao protocolo a Declaração Negativa de Antecedentes Ético-Disciplinares (a ser emitida no SICCAU, pelo menu Declarações – Emitir Declaração);

• Devolver ao CAU a sua carteira profissional, caso possua.

 

O CAU/UF poderá solicitar outras informações para complementar a análise.

 

Quais as etapas para a realização deste serviço?

  1. Cadastrar protocolo no ambiente profissional do SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (caubr.gov.br), selecionando o grupo de assunto Cadastro profissional – Cancelamento por pedido de desligamento do CAU – PF;

 

  1. O requerimento será analisado pelo CAU/UF, que poderá solicitar outros documentos, aprovar ou negar o desligamento. O solicitante será informado por e-mail e também poderá consultar o resultado em seu ambiente no SICCAU.

 

Quanto tempo leva?

O cadastro do protocolo é automático.

O prazo para análise é de até 15 dias úteis, após sanadas eventuais pendências.

 

Quanto custa?

Este serviço é gratuito.

 

Legislação relacionada

Resolução CAU/BR nº 167/2018

Lei nº 12.378/2010

 

Serviços correlatos

3.2       Refinanciamento de débitos (Refis)

3.4       Parcelamento de multas aplicadas por infração

5.9       Interrupção de registro profissional

 

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