5.10 Interrupção de registro de empresa

 

 

Você também pode conhecer este serviço como: desativar o registro no CAU

 

O que é?

É a interrupção do registro da empresa de arquitetura e urbanismo que não estiver no exercício de suas atividades.

Quem pode utilizar este serviço?

Empresas de arquitetura e urbanismo registradas no CAU que não possuam registros de Responsabilidade Técnica (RRTs) sem baixa e não estejam respondendo a processo no âmbito do CAU.

 

Quais os documentos ou dados necessários?

O responsável pela empresa deverá declarar que atende as condições acima.

 

Quais as etapas para a realização deste serviço?

 

  1. Solicitar pelo ambiente profissional do SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br) a interrupção de registro cadastrando um protocolo, por meio da opção “Protocolo”, “Cadastrar Protocolo”, grupo de assunto “Cadastro de empresa”. No campo descrição, inserir o assunto e o motivo do pedido.
  2. Preencher as declarações exigidas no SICCAU.
  3. O requerimento será analisado pelo CAU/UF, que poderá solicitar outros documentos, aprovar ou negar a interrupção do registro. O solicitante será informado por e-mail e também poderá consultar o resultado em seu ambiente no SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br).

 

Quanto tempo leva?

Até 15 dias úteis para análise e mais 45 dias para aprovação, após sanadas eventuais pendências.

Quanto custa?

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Legislação relacionada

RESOLUÇÃO Nº 28, DE 06 DE JULHO DE 2012

Lei nº 12.378/2010

 

Serviços correlatos

5.8 Registro de pessoa jurídica

 

 

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