Este serviço pode ser popularmente conhecido como: descontos sociais, descontos para políticas afirmativas
O que é?
É a solicitação de desconto adicional na anuidade de arquitetos e urbanistas que se enquadrem em um dos seguintes casos:
• 90% de desconto para egressos de universidades públicas ou privadas que ingressaram por meio de políticas afirmativas (raciais ou sociais), receberam bolsas integrais ou participaram de programas públicos de financiamento estudantil, durante os dois primeiros anos após a colação de grau;
• 50% de desconto na anuidade do exercício subsequente para arquitetos e urbanistas que estejam usufruindo ou tenham usufruído de licença-maternidade ou licença paternidade.
Os descontos não se aplicam a anuidades vencidas e não são cumulativos. Caso o profissional tenha direito a mais de um desconto, será concedido apenas o de maior valor.
O desconto de 50% pode ser prorrogado, mediante solicitação, pelo período de um ano, para mulheres lactantes.
Quem pode utilizar este serviço?
Para o desconto de 90%:
Arquiteto(a)s e urbanistas com registro no CAU egressos de universidades públicas ou privadas que ingressaram por meio de políticas afirmativas (raciais ou sociais), receberam bolsas integrais ou participaram de programas públicos de financiamento estudantil.
Para o desconto de 50%:
Arquiteto(a)s e urbanistas com registro no CAU, que estejam usufruindo ou tenham usufruído de licença-maternidade ou licença paternidade, sendo abrangidos os casos de parto a termo, antecipado e/ou com bebê natimorto, adoção de menor de idade ou guarda judicial para fins de adoção.
Quais os documentos ou dados necessários?
Documentos que comprovem a condição necessária. Para maiores informações, consulte o seu CAU/UF.
Quais as etapas para a realização deste serviço?
- Cadastrar protocolo no ambiente profissional do SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br) selecionando o grupo de assunto Anuidade e o assunto Solicito 50% desc. anuidade/Solicito 90% desc. anuidade, conforme o caso, e anexar os documentos comprobatórios.
- A solicitação será analisada pelo CAU/UF, sendo necessário acompanhar o protocolo por meio do SICCAU.
Quanto tempo leva?
O cadastro do protocolo é automático. O prazo para análise é de até 15 dias úteis, prorrogável por igual período mediante justificativa.
Quanto custa?
O serviço de solicitação de desconto é gratuito.
Legislação relacionada
Serviços correlatos
3.1 Emissão de boleto de anuidade
3.6 Prorrogação de vencimento de anuidade por lesão a bens devido a situação calamitosa
3.8 Solicitação de isenção de anuidade por doença grave
Para obter mais informações sobre os serviços oferecidos pelo CAU, entre em contato por um de nossos canais de atendimento (transparencia.caubr.gov.br/faleconosco)
