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Este serviço pode ser popularmente conhecido como: desconto de anuidade de empresa, abatimento no valor da anuidade da empresa

 

O que é?

É a solicitação de desconto adicional de 90% na anuidade de empresas compostas exclusivamente por um único sócio que seja arquiteto e urbanista e responsável técnico da empresa.

 

O desconto vale para pagamento à vista até o vencimento da anuidade em 20 de dezembro e deve ser solicitado até 30 de junho do ano corrente pelas empresas já registradas. Para as que se registrarem no CAU depois dessa data, é possível solicitar no ato do registro, independente do mês.

 

A solicitação deverá ser feita anualmente.

 

Quem pode utilizar este serviço?

Empresas de Arquitetura e Urbanismo com registro no CAU, constituídas exclusivamente por um único sócio que seja arquiteto e urbanista e responsável técnico da empresa.

 

Quais os documentos ou dados necessários?

Simples declaração no SICCAU, pelo responsável da pessoa jurídica.

 

Quais as etapas para a realização deste serviço?

  1. Cadastrar protocolo no ambiente profissional do SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (caubr.gov.br) selecionando o grupo de assunto Anuidade/Solicitar desconto de 90% PJ.
  2. A solicitação será analisada pelo CAU/UF, sendo necessário acompanhar o protocolo por meio do SICCAU.

 

Quanto tempo leva?

O cadastro do protocolo é automático. O prazo para análise é de até 15 dias úteis, prorrogável por igual período mediante justificativa.

 

Quanto custa?

O serviço de solicitação de desconto é gratuito.

 

Legislação relacionada

Resolução CAU/BR nº 193/2020

Resolução CAU/BR nº 211/2021

 

Serviços correlatos

3.1 Emissão de boleto de anuidade

3.6 Prorrogação de vencimento de anuidade por lesão a bens devido a situação calamitosa

3.8 Solicitação de isenção de anuidade por doença grave

 

 

Para obter mais informações sobre os serviços oferecidos pelo CAU, entre em contato por um de nossos canais de atendimento (transparencia.caubr.gov.br/faleconosco)

 

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