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Este serviço pode ser popularmente conhecido como: desconto de anuidade de empresa, abatimento no valor da anuidade da empresa

O que é?

É a solicitação de desconto adicional de 90% na anuidade de empresas compostas exclusivamente por um único sócio que seja arquiteto e urbanista e responsável técnico da empresa.

O desconto vale para pagamento à vista até o vencimento da anuidade em 20 de dezembro e deve ser solicitado até 30 de junho do ano corrente pelas empresas já registradas. Para as que se registrarem no CAU depois dessa data, é possível solicitar no ato do registro, independente do mês.

A solicitação deverá ser feita anualmente.

Quem pode utilizar este serviço?

Empresas de Arquitetura e Urbanismo com registro no CAU, constituídas exclusivamente por um único sócio que seja arquiteto e urbanista e responsável técnico da empresa.

Quais os documentos ou dados necessários?

Simples declaração no SICCAU, pelo responsável da pessoa jurídica.

Quais as etapas para a realização deste serviço?

1. Cadastrar protocolo no ambiente profissional do SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br) selecionando o grupo de assunto Anuidade/Solicitar desconto de 90% PJ.
2. A solicitação será analisada pelo CAU/UF, sendo necessário acompanhar o protocolo por meio do SICCAU.

Quanto tempo leva?

O cadastro do protocolo é automático. O prazo para análise é de até 15 dias úteis, prorrogável por igual período mediante justificativa.

Quanto custa?

O serviço de solicitação de desconto é gratuito.

Legislação relacionada

Resolução CAU/BR nº 193/2020

Resolução CAU/BR nº 211/2021

Serviços correlatos

3.1 Emissão de boleto de anuidade

3.6 Prorrogação de vencimento de anuidade por lesão a bens devido a situação calamitosa

3.8 Solicitação de isenção de anuidade por doença grave

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