3.5 Solicitação de isenção de anuidade por doença grave

 

Este serviço pode ser popularmente conhecido como: dispensa de anuidade por motivo de doença e desobrigação de pagamento de anuidade por motivo de doença

O que é?

É a possibilidade de solicitação da isenção do pagamento de anuidade para arquitetos e urbanistas portadores de doença grave, que esteja prevista em Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil em vigor, e deverão seguir as seguintes regras:

 

  1. A doença deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço de saúde oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de Município, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle;
  2. A isenção será válida enquanto perdurar o estado de doença, devendo a comprovação, ser feita anualmente pelo profissional inscrito até a efetiva cura;
  3. A isenção não impede a cobrança de débitos dos exercícios anteriores;
  4. Para a isenção do valor integral da anuidade do exercício, a comprovação deverá ser feita até a data de vencimento para pagamento integral da anuidade (31/05);
  5. Nos casos em que a comprovação se der após a data de vencimento da anuidade do exercício, o solicitante terá o direito de isenção em valor proporcional ao tempo restante.

 

Quem pode utilizar este serviço?

Arquiteto e Urbanista com registro no CAU que se enquadre nos pontos mencionados no item anterior.

 

Quais os documentos ou dados necessários?

Laudo pericial emitido por serviço de saúde oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de Município.

 

Quais as etapas para a realização deste serviço?

 

  1. Abrir protocolo no ambiente profissional do SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br), por meio do menu de Protocolo – Cadastrar protocolo e selecionar grupo de assunto Anuidade – Solicitação de isenção por doença grave.

 

Quanto tempo leva?

O cadastro do protocolo é automático. O prazo para análise é de até 15 dias úteis.

 

Quanto custa?

Este serviço é gratuito.

Legislação relacionada

Resolução CAU/BR nº 134/2017

Resolução CAU/BR nº 121/2016

Lei nº 12.378/2010

 

Serviços correlatos

3.1       Emissão de boleto de anuidade
3.2       Refinanciamento de débitos (Refis)
3.6       Prorrogação de vencimento de anuidade por lesão a bens devido a situação calamitosa

 

Para obter mais informações sobre os serviços oferecidos pelo CAU, entre em contato por um de nossos canais de atendimento (transparencia.caubr.gov.br/faleconosco)