Portal da Transparência
e Prestação de Contas

 

Este serviço pode ser popularmente conhecido como: prolongamento do prazo para pagamento de anuidade devido a catástrofe ou estado de calamidade pública

 

O que é?

É a possibilidade de solicitação de prorrogação do prazo de pagamento de anuidade por 90 dias, por meio de requerimento a ser analisado pelo CAU, em razão de:

 

  1. Estado de calamidade pública declarado pelo Poder Público que resulte em suspensão ou atraso no pagamento do salário do servidor ou empregado público;

 

  1. Lesão a bens do profissional devido a situação calamitosa ou de relevante valor socioeconômico, devendo ser atestada por órgão ou entidade da Administração Pública.

 

O prazo de prorrogação (90 dias) poderá ser estendido, por meio de novo requerimento, por igual período.

 

Quem pode utilizar este serviço?

Arquiteto e urbanista que se enquadre nos pontos mencionados no item anterior.

 

Quais os documentos ou dados necessários?

Documentos emitidos por órgãos oficiais que comprovem a situação relatada.

 

Quais as etapas para a realização deste serviço? 

  1. Cadastrar protocolo no ambiente profissional do SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br), selecionando o grupo de assunto Anuidade – Prorrogação de anuidade por lesão a bens devido a situação calamitosa.
  2. A solicitação será analisada pela comissão de planejamento e finanças ou equivalente do CAU/UF, sendo necessário acompanhar o protocolo por meio do SICCAU.

 

Quanto tempo leva?

O cadastro do protocolo é automático. O prazo para análise é de até 45 dias.

 

Quanto custa?

Este serviço é gratuito.

 

Legislação relacionada

Resolução CAU/BR nº 193/2020
Resolução CAU/BR nº 211/2021
Lei nº 12.378/2010

 

Serviços correlatos

3.1       Emissão de boleto de anuidade
3.2       Ressarcimento de valores
3.8       Solicitação de isenção de anuidade por doença grave

 

Para obter mais informações sobre os serviços oferecidos pelo CAU, entre em contato por um de nossos canais de atendimento (transparencia.caubr.gov.br/faleconosco)

 

Compartilhe:

Precisa de atendimento do CAU/BR? Envie uma mensagem para [email protected].
Quer fazer uma sugestão, elogio ou reclamação? Entre em contato com a Ouvidoria clicando aqui.
Para registrar um pedido com base na Lei de Acesso à Informação, clique aqui.

Pular para o conteúdo