3.2 Refinanciamento de débitos de anuidades (Refis)

 

Você também pode conhecer este serviço como: refinanciamento e renegociação ou parcelamento de anuidades em atraso 

 

O que é?

É a possibilidade de parcelamento dos débitos, referente a anuidades, junto ao CAU em até 25 vezes dependendo da quantidade de anuidades devidas.Aos que aderirem a este benefício terão a isenção da multa de mora de 20%. A opção estará disponível até 31 de dezembro de 2019. O valor total do débito anterior a 31 de dezembro de 2018 poderá ser parcelado da seguinte forma:

 

  • Em até 10  vezes para duas anuidades em débito;
  • Em até 15  vezes para três anuidades em débito;
  • Em até 20 vezes para quatro anuidades em débito;
  • Em até 25  vezes para cinco ou mais anuidades em débito.

 

Quem pode utilizar este serviço?

Arquitetos e urbanistas ou empresas de Arquitetura e Urbanismo com débitos a partir de duas anuidades.

 

Quais os documentos ou dados necessários?

É necessário assinar o Termo de Reconhecimento e Confissão de Dívida.

 

Quais as etapas para a realização deste serviço?

 

  1. Acessar, dentro do prazo limite (até 31 de dezembro de 2019), o ambiente profissional do SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br) e escolher a opção de parcelamento desejada.

 

  1. Ler e preencher o Termo de Confissão e Reconhecimento de Dívida com o CPF ou CNPJ e senha do SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br), dando ciência do débito.

 

  1. Emitir eletronicamente os boletos das parcelas da negociação realizada para pagamento em qualquer banco.

 

Quanto tempo leva?

Até 10 minutos (serviço online de emissão automática pelo sistema).

Caso o profissional deixe o boleto vencer, terá 29 dias para atualizar este boleto. Se isso não for feito, no 30.º dia o refinanciamento será cancelado automaticamente.

 

Quanto custa?

Este serviço é gratuito para o cidadão.

 

Legislação relacionada

Deliberação Plenária DPOBR Nº 0092-15-2019

Resolução CAU/BR nº 175/2018

Resolução CAU/BR nº 121/2016

Lei nº 12.378/2010

 

Serviços correlatos

3.1 Emissão de boleto de anuidade
3.3 Ressarcimento de valores

 

Para obter mais informações sobre os serviços oferecidos pelo CAU, entre em contato por um de nossos canais de atendimento (transparencia.caubr.gov.br/faleconosco)