3.12 Desligamento de profissional

 

Este serviço pode ser popularmente conhecido como: cancelamento de registro e extinção de registro no CAU

O que é?

É a possibilidade de solicitação de desligamento definitivo de registro de arquiteto e urbanista que não deseja mais exercer a profissão.

O desligamento não extingue débitos pendentes junto ao CAU.

 

Quem pode utilizar este serviço?

Arquiteto e urbanista, com registro no CAU, que:

 

  1. Não ocupe emprego, cargo ou função técnica, no setor público ou privado, para o qual seja exigida formação profissional na área de arquitetura e urbanismo ou para cujo concurso público ou processo seletivo tenha sido exigido o registro do profissional no Conselho;

 

  1. Não conste em processo fiscalizatório e/ou ético-disciplinar em tramitação nos CAU/UF ou no CAU/BR;

 

  1. Não possua Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) sem a devida baixa no CAU.

 

Quais os documentos ou dados necessários?

  1. Declarações de atendimento às condições definidas descritas no item anterior;
  2. Declaração de veracidade das informações prestadas.

Caso seja aprovado o desligamento do arquiteto e urbanista, este deverá devolver ao CAU a sua carteira profissional, caso a tenha.

 

Quais as etapas para a realização deste serviço?

 

  1. Abrir protocolo no ambiente profissional do SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br), por meio do menu de Protocolo – Cadastrar protocolo e selecionar grupo de assunto Cadastro profissional – Cancelamento por pedido de desligamento do CAU – PF.

 

Quanto tempo leva?

O cadastro do protocolo é automático. O prazo para análise é de até 15 dias úteis.

 

Quanto custa?

Este serviço é gratuito.

Legislação relacionada

Resolução CAU/BR nº 167/2018

Lei nº 12.378/2010

 

Serviços correlatos

3.2       Refinanciamento de débitos (Refis)

3.4       Parcelamento de multas aplicadas por infração

5.9       Interrupção de registro profissional

 

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