2.4 Defesa e recurso em processo ético-disciplinar

 

Este serviço pode ser popularmente conhecido como: defesa e recurso perante a Comissão de Ética e Disciplina do CAU

 

O que é?

É a opção que a pessoa ou empresa denunciada ao CAU possui para se defender e interpor recurso frente a processo ético-disciplinar em todas as instâncias cabíveis, com a finalidade de evitar ou reduzir eventuais sanções.

 

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoas ou empresas denunciadas ao CAU por infração ético-disciplinar.

 

Quais os documentos ou dados necessários?

Qualquer documento que comprove a defesa e que tenha sido obtido legalmente.

 

Quais as etapas para a realização deste serviço?

 

1. Apresentar ao CAU do estado a defesa fundamentada por escrito em até 30 (trinta) dias. Ela será encaminhada à Comissão de Ética e Disciplina do CAU do estado (ou do DF), que recomendará ao Plenário do CAU do estado (ou do DF) a aplicação de sanção, explicitando as razões de sua decisão, bem como as disposições legais infringidas e a penalidade correspondente; ou o arquivamento fundamentado do processo.

 

2. O processo será encaminhado para apreciação do Plenário do CAU do estado (ou do DF), que decidirá pela aplicação de sanção, explicitando as razões de sua decisão, bem como as disposições legais infringidas e a penalidade correspondente; ou pelo arquivamento fundamentado do processo.

 

3. Caso discorde da decisão proferida pelo Plenário do CAU do estado (ou do DF), o profissional ou empresa poderá apresentar recurso fundamentado por escrito em até 30 (trinta) dias. O recurso será encaminhado ao CAU/BR, cujo Plenário decidirá o resultado final do processo no âmbito administrativo.

 

Quanto tempo leva?

Entre 3 e 12 meses (o tempo estimado pode variar consideravelmente, pois depende das instâncias que o processo alcança e da agenda das comissões e plenários envolvidos).

 

Quanto custa?

Este serviço é gratuito para o cidadão.

 

Legislação relacionada

Resolução CAU/BR nº 143/2017

Resolução CAU/BR nº 102/2012

Lei nº 9.784/1999

Lei nº 12.378/2010

 

Serviços correlatos

2.1 Cadastro de denúncia
2.2 Acompanhamento de denúncia
2.3 Defesa de auto de infração

 

 

Para obter mais informações sobre os serviços oferecidos pelo CAU, entre em contato por um de nossos canais de atendimento (transparencia.caubr.gov.br/faleconosco)