Portal da Transparência
e Prestação de Contas

 

Este serviço pode ser popularmente conhecido como: consultar andamento de denúncia e consultar andamento de solicitação de fiscalização

 

O que é?

É o acompanhamento de denúncia formalizada contra profissionais e empresas de arquitetura e urbanismo ou empresas e pessoas não habilitadas para exercerem a profissão.

 

Não é possível consultar o andamento de denúncias anônimas.

 

Quem pode utilizar este serviço?

Denunciantes identificados.

 

Quais os documentos ou dados necessários?

Número e chave de autenticação da denúncia a ser consultada.

 

Quais as etapas para a realização deste serviço?

  1. Na área pública do SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br), clicar em “Cadastrar Denúncia”. Na barra superior da página, na opção “Denúncia”, clicar em “Pesquisar Denúncia.

 

Quanto tempo leva?

Até 10 minutos (serviço online de acesso imediato).

 

A denúncia será apurada em até 15 dias úteis, prorrogável por igual período mediante justificativa.

 

Quanto custa?

Este serviço é gratuito.

 

Legislação relacionada

Resolução CAU/BR nº 22/2012

Resolução CAU/BR nº 38/2012

Resolução CAU/BR nº 102/2015

Resolução CAU/BR nº 143/2017

Código de Ética e Disciplina do CAU/BR

Lei nº 12.378/2010

 

 

Serviços correlatos

2.1 Cadastro de denúncia
2.3 Defesa e recurso de auto de infração
2.4 Defesa e recurso em processo ético-disciplinar

 

 

Para obter mais informações sobre os serviços oferecidos pelo CAU, entre em contato por um de nossos canais de atendimento (transparencia.caubr.gov.br/faleconosco)

 

Compartilhe:

Precisa de atendimento do CAU/BR? Envie uma mensagem para [email protected].
Quer fazer uma sugestão, elogio ou reclamação? Entre em contato com a Ouvidoria clicando aqui.
Para registrar um pedido com base na Lei de Acesso à Informação, clique aqui.

Pular para o conteúdo