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Este serviço pode ser popularmente conhecido como: consultar andamento de denúncia e consultar andamento de solicitação de fiscalização

O que é?

É o acompanhamento de denúncia formalizada contra profissionais e empresas de arquitetura e urbanismo ou empresas e pessoas não habilitadas para exercerem a profissão.

Não é possível consultar o andamento de denúncias anônimas.

Quem pode utilizar este serviço?

Denunciantes identificados.

Quais os documentos ou dados necessários?

Número e chave de autenticação da denúncia a ser consultada.

Quais as etapas para a realização deste serviço?

1. Na área pública do SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (servicos.caubr.gov.br), efetuar login inserindo suas informações de CPF e senha;
2. Clicar no menu Denúncia e na opção Minhas Denúncias;
3. Localizar a denúncia através da ferramenta da pesquisa Filtrar Denúncias.

Quanto tempo leva?

Até 10 minutos (serviço online de acesso imediato).

A denúncia será apurada em até 15 dias úteis, prorrogável por igual período mediante justificativa.

Quanto custa?

Este serviço é gratuito.

Legislação relacionada

Resolução CAU/BR nº 38/2012

Resolução CAU/BR nº 143/2017

Resolução CAU/BR n° 198/2020

Código de Ética e Disciplina do CAU/BR

Lei nº 12.378/2010

Serviços correlatos

2.1 Cadastro de denúncia
2.3 Defesa e recurso de auto de infração
2.4 Defesa e recurso em processo ético-disciplinar
2.5 Defesa em processo ético disciplinar

Para obter mais informações sobre os serviços oferecidos pelo CAU, entre em contato por um de nossos canais de atendimento (transparencia.caubr.gov.br/faleconosco)