• Obras e reformas sem responsável técnico ou sem placa de obra;

• Serviços prestados por profissionais de Arquitetura e Urbanismo sem o devido Registro de Responsabilidade Técnica (RRT);

• Empresas ou profissionais atuando na área de Arquitetura e Urbanismo sem o devido registro no Conselho;

• Pessoas físicas ou jurídicas que se apresentam ou vinculam seu nome às atividades de Arquitetura e Urbanismo sem o devido registro no CAU;

• Não cumprimento do Salário Mínimo Profissional em conformidade com a Lei 4.950-A/1966;

• Edital de licitação em que haja restrição à participação de empresa ou ao profissional de arquitetura e urbanismo;

• Edital de concurso público para cargo com atividades relacionadas à arquitetura e urbanismo em que haja restrição à participação de arquiteto e urbanista;

• Emprego da modalidade pregão em edital de licitação cujo objeto (serviços de arquitetura e urbanismo) tenha natureza predominantemente intelectual;

• A possível conduta antiética dos profissionais de arquitetura e urbanismo, tais como:

– Recebimento de remuneração por indicação de produtos e materiais paga por fornecedores e lojistas – também conhecido como “reserva técnica”;

– Negligência, imprudência, imperícia e/ou erro técnico, desde que fundamentados e instruídos por laudo técnico, quando solicitado.

• Embargar (interditar) uma obra com irregularidades;

• Exigir o cumprimento do Salário Mínimo Profissional (SMP) em conformidade com a Lei 4.950-A/1966 e questões relacionadas a jornada de trabalho. O CAU pode autuar por descumprimento, mas não tem competência para fazer cumprir o SMP;

• Questões referentes a segurança do trabalho na construção civil, como falta ou deficiência na utilização de EPI – Equipamento de Proteção Individual ou EPC – Equipamento de Proteção Coletivo;

• Questões de riscos de desabamento e de segurança em edificações;

• Ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas com o propósito de evitar ou minimizar desastres inerentes à construção civil;

• Deliberar sobre o uso e ocupação do solo, zoneamento, afastamentos da construção, atividades permitidas, área construída, número de pavimentos, ruídos, entre outros;

• Decidir sobre a indenização ou o reparo por danos morais e/ou materiais causados por arquiteto e urbanista;

• Avaliar e opinar sobre problemas e patologias construtivas (fissuras, trincas, rachaduras, infiltrações, vazamentos, corrosões, deformações estruturais, entre outras). Para tanto, contrate profissional arquiteto e urbanista que desenvolva laudo técnico com o respectivo RRT;

• Recepcionar e tratar reclamações, solicitações, elogios, sugestões e denúncias sobre crimes, ilícitos ou ações/omissões lesivas ao interesse público no âmbito do CAU;

• Entre outras situações.