Este serviço pode ser popularmente conhecido como: acesso à informação e requerimento baseado na Lei de Acesso à Informação ou acesso à informação que não está no Portal da Transparência

 

O que é?

É o serviço por meio do qual o cidadão solicita ao CAU o acesso a uma informação pública que não está disponibilizada ou não foi localizada no Portal da Transparência (transparencia.caubr.gov.br).

 

Não poderão ser acessadas as informações de documentos oficialmente classificados como sigilosos e dados pessoais sensíveis.

 

Quem pode utilizar este serviço?

Qualquer usuário interessado.

 

Quais os documentos ou dados necessários?

Não há documentação exigida.

 

Quais as etapas para a realização deste serviço?

A solicitação pode ser feita pessoalmente, na sede do CAU/BR ou do CAU do estado, ou enviada pelo sistema Fala.BR, seguindo os passos abaixo:

  1. Entre com a sua conta Gov.br;
  2. Em “Esfera“, selecione “Serviços Autônomos ou Conselhos Profissionais” e em “Órgão para o qual você quer enviar seu pedido de acesso à informação“, escolha “Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil — CAU/BR”.
  3. Escreva sua solicitação e clique em “Avançar”;
  4. A resposta constará no próprio sistema (com aviso por e-mail).
  5. Para consultar seu pedido, acesse o sistema (com usuário e senha).
  6. No caso de solicitações feitas pessoalmente, será informado login e senha por e-mail para acompanhamento do interessado;
  7. Caso tenha o pedido de informação negado ou caso a informação fornecida esteja incompleta, o cidadão dispõe de até 10 (dez) dias para ingressar com recurso, interpondo o recurso no próprio sistema.
  8. Caso tenha o pedido de informação negado novamente após o recurso, o cidadão tem até 10 (dez) dias para ingressar com novo recurso.

 

Quanto tempo leva?

Até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 (podendo o prazo se estender sob justificativa).

 

Quanto custa?

Este serviço é gratuito.

 

Legislação relacionada

Lei nº 12.527/2011

 

Serviços correlatos

10.1 Acesso ao Sistema de Inteligência Geográfica (Igeo)
10.2 Acesso a dados e pesquisas sobre o exercício profissional
11.2 Ouvidoria

 

 

Para obter mais informações sobre os serviços oferecidos pelo CAU, entre em contato por um de nossos canais de atendimento (transparencia.caubr.gov.br/faleconosco)

 

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