Este serviço pode ser popularmente conhecido como: acesso à informação e requerimento baseado na Lei de Acesso à Informação ou acesso à informação que não está no Portal da Transparência
O que é?
É o serviço por meio do qual o cidadão solicita ao CAU o acesso a uma informação pública que não está disponibilizada ou não foi localizada no Portal da Transparência (transparencia.caubr.gov.br).
Não poderão ser acessadas as informações de documentos oficialmente classificados como sigilosos e dados pessoais sensíveis.
Quem pode utilizar este serviço?
Qualquer usuário interessado.
Quais os documentos ou dados necessários?
a) Nome completo do requerente (empresa ou pessoa física);
b) Número do CPF ou do passaporte, para pessoa física, ou número do CNPJ e do CPF do representante, no caso de empresa;
c) especificação das informações requeridas;
d) E-mail do requerente, para recebimento de comunicações e das informações solicitadas.
Quais as etapas para a realização deste serviço?
A solicitação pode ser feita pessoalmente, na sede do CAU/BR ou do CAU do estado ou por meio do Portal da Transparência do CAU/BR (transparencia.caubr.gov.br) ou do CAU do estado (transparencia.cauuf.gov.br – substituindo o UF pela sigla), seguindo os passos abaixo:
- Clicar em “Faça Seu Pedido”, no menu superior, e selecionar “Registre seu Pedido (e-SIC);
- Se for o primeiro acesso, deverá fazer o cadastro, clicando em “Cadastre-se”, onde deverá preencher os dados solicitados;
- Após o cadastro, escreva a solicitação e clique em “enviar”;
- A resposta poderá ser consultada pelo logine senha cadastrados. No caso de solicitações feitas pessoalmente, será informado login e senha por e-mail para acompanhamento do interessado;
- Caso tenha o pedido de informação negado ou caso a informação fornecida esteja incompleta, o cidadão dispõe de até 10 (dez) dias para ingressar com recurso, clicando no botão “Recorrer” no próprio e-SIC;
- Caso tenha o pedido de informação negado novamente após o recurso, o cidadão tem até 10 (dez) dias para ingressar com novo recurso, clicando no botão “Recorrer”, no próprio e-SIC.
Quanto tempo leva?
Até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 (podendo o prazo se estender sob justificativa).
Quanto custa?
Este serviço é gratuito.
Legislação relacionada
Serviços correlatos
10.1 Acesso ao Sistema de Inteligência Geográfica (Igeo)
10.2 Acesso a dados e pesquisas sobre o exercício profissional
Para obter mais informações sobre os serviços oferecidos pelo CAU, entre em contato por um de nossos canais de atendimento (transparencia.caubr.gov.br/faleconosco)
