ATO DECLARATÓRIO N° 18, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
ATO DECLARATÓRIO N° 17, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
ATO DECLARATÓRIO N° 16, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
ATO DECLARATÓRIO N° 15, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020
ATO DECLARATÓRIO N° 14, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
ATO DECLARATÓRIO N° 13, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
ATO DECLARATÓRIO Nº 12, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
ATO DECLARATÓRIO – DESPACHO DO PRESIDENTE S/N, DE 13 DE JUNHO DE 2019
ATO DECLARATÓRIO Nº 11, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
COMUNICADO CIRCULAR Nº 03, DE 28 DE MARÇO DE 2018
COMUNICADO CIRCULAR Nº 02, DE 26 DE MARÇO DE 2018
COMUNICADO CIRCULAR Nº 01, DE 08 DE MARÇO DE 2018
ATO DECLARATÓRIO N° 10, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
ATO DECLARATÓRIO N° 09, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016
ATO DECLARATÓRIO N° 08, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
ATO DECLARATÓRIO N° 07, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014
ATO DECLARATÓRIO N° 06, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014
ATO DECLARATÓRIO N° 05, DE 21 DE MAIO DE 2014
ATO DECLARATÓRIO N° 04, DE 15 DE MAIO DE 2014
ATO DECLARATÓRIO N° 03, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013
ATO DECLARATÓRIO N° 02, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012
ATO DECLARATÓRIO N° 01, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011