3.4 Parcelamento de multas aplicadas por infração

 

 

 

 

 

Este serviço pode ser popularmente conhecido como: parcelamento de multas, parcelamento de sanções éticas, parcelamento de multas de fiscalização

 

O que é?

É a possibilidade de parcelamento dos débitos, junto ao CAU, referente a multas por infração às disposições do exercício profissional ou da ética e disciplina. Estes débitos somente poderão ser parcelados mediante emissão de Termo de Confissão de Dívida e deverão seguir as seguintes regras:

 

  1. O valor da parcela não poderá ser inferior a 50%  do valor da anuidade vigente;
  2. O parcelamento não poderá exceder ao quantitativo de 12  parcelas;
  3. O prazo de vencimento da primeira parcela será de 30 dias a contar da emissão do Termo de Confissão de Dívida;
  4. O prazo de vencimento da segunda parcela será de 30 dias a contar do vencimento da primeira parcela e assim sucessivamente para as demais parcelas em relação à parcela anterior.

 

Quem pode utilizar este serviço?

Profissionais ou empresas de Arquitetura e Urbanismo com registro no CAU.

 

Quais os documentos ou dados necessários?

Assinatura e Emissão de Termo de Confissão de Dívida.

 

Quais as etapas para a realização deste serviço?

 

  1. Acessar o ambiente profissional do SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU (caubr.gov.br);
  2. Cadastrar um protocolo por meio do menu “Protocolo”, selecionar o “Grupo de Assunto” correspondente ao tipo de multa (Ética ou Fiscalização e Denúncia) e selecionar o “Assunto” de “Parcelamento Multa”;
  3. Descrever a solicitação de parcelamento da multa, cadastrar o protocolo e aguardar a análise do seu CAU/UF.

 

Quanto tempo leva?

O cadastro do protocolo é automático. O prazo para análise é de até 15 dias úteis.

 

Quanto custa?

O serviço de parcelamento é gratuito. O valor de multa a pagar irá variar conforme sanção aplicada.

Legislação relacionada

Resolução CAU/BR nº 153/2017

Lei nº 12.378/2010

 

Serviços correlatos

2.1       Cadastro de denúncia
2.4       Defesa de auto de infração
2.5       Defesa em processo ético-disciplinar

 

Para obter mais informações sobre os serviços oferecidos pelo CAU, entre em contato por um de nossos canais de atendimento (transparencia.caubr.gov.br/faleconosco)