Cidadão: conheça, fiscalize e interaja com o CAU/BR

O Portal da Transparência do CAU/BR tem a intenção de permitir ao cidadão o acesso integral a informações diversas sob a guarda do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, autarquia federal criada pela Lei nº 12.378/2010.

A ferramenta atende à Lei nº 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação (LAI), e à Lei nº 14.129/2021, a Lei do Governo Digital. As normas estabelecem que todas as informações produzidas pelo setor público sejam disponibilizadas na internet. A exceção cabe apenas a documentos oficialmente classificados como sigilosos e dados pessoais sensíveis, inclusive os elencados pela Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A legislação regulamenta previsões dos arts. 5º, 37 e 216 da Constituição Federal. Os procedimentos relativos ao Portal da Transparência e ao cumprimento da LAI pelo CAU estão detalhados pela Resolução CAU/BR nº 228, de 25 de novembro de 2022.