RESOLUÇÃO N° 76, DE 10 DE ABRIL DE 2014

Aprova os Módulos II e III das Tabelas de Honorários de Serviços de Arquitetura e Urbanismo do Brasil.

 

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O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no uso das competências previstas no art. 28 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e nos artigos 2°, 3° e 9° do Regimento Geral aprovado pela Resolução CAU/BR n° 33, de 6 de setembro de 2012, e de acordo com a deliberação adotada na Reunião Plenária Ordinária n° 29, realizada no dia 10 de abril de 2014;

 

RESOLVE:

 

Art. 1° Aprovar os seguintes Módulos das Tabelas de Honorários de Serviços de Arquitetura  e Urbanismo do Brasil, que constituem os Anexos desta Resolução: (1)

 

Módulo II – Remuneração de Projetos e Serviços Diversos;

 

Módulo III – Remuneração de Execução de Obras e Outras Atividades.

 

Art. 2° A critério das entidades que compõem o Colegiado Permanente previsto no art. 154 do Regimento Geral do CAU/BR (CEAU-CAU/BR) ou do Plenário do CAU/BR poderão ser realizados estudos para atualização periódica dos Módulos II e III aprovados na forma do art. 1° desta Resolução.

 

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

(1) Os anexos Módulo II – Remuneração de Projetos e Serviços Diversos e Módulo III – Remuneração de Execução de Obras e Outras Atividades, das Tabelas de Honorários de Serviços de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, serão publicados no sítio eletrônico do CAU/BR, endereço www.caubr.gov.br.

 

Brasília, 10 de abril de 2014.

 

 

HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ

Presidente do CAU/BR

 

(Publicada no Diário Oficial da União, Edição n° 79, Seção 1, de 28 de abril de 2014)

 


 

RESOLUÇÃO N° 76, DE 10 DE ABRIL DE 2014

 

ANEXO I – MÓDULO II: REMUNERAÇÃO DE PROJETOS E SERVIÇOS DIVERSOS

 

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RESOLUÇÃO N° 76, DE 10 DE ABRIL DE 2014

 

ANEXO II – MÓDULO III: REMUNERAÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRAS E OUTRAS ATIVIDADES

 

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